Entidade vai ao STF em defesa do pagamento de horas extras a deputados

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) vai defender no
Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade do pagamento de horas extras
para deputados estaduais por participação em reuniões extraordinárias.
Se obtiver sucesso, cobrará o ressarcimento correspondente ao período em
que deputados de Goiás e Minas Gerais deixarem de receber a verba. Nos
dois estados o benefício foi suspenso por causa de uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) contestando a remuneração na Assembleia de
Goiás.

Em reclamação semelhante no Pará, em que foi contestada
também a remuneração referente a convocação feita pelo Executivo no
período de férias, o STF já se posicionou contrário ao jeton. Na
terça-feira, a Mesa Diretora da Assembleia de Minas Gerais decidiu
suspender o benefício enquanto espera o resultado do julgamento pelo
Supremo. Em Goiás, desde fevereiro os deputados não recebem a verba. De
acordo com o presidente da Unale e segundo-secretário do Legislativo
mineiro, deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), o departamento
jurídico da instituição vai assessorar os goianos em sua defesa.

“A Unale vai defender o direito dos deputados de receberem o extra. Se
está dentro da lei, têm o direito. Se há reuniões extraordinárias, é
porque tem trabalho”, argumentou o parlamentar mineiro. Segundo ele,
apenas as assembleias de cinco estados ainda pagam o jeton (Minas, Pará,
Acre, Pernambuco e Goiás) porque são as únicas que realizam reuniões
fora do horário de trabalho. “E não dá para você comparar um estado como
Minas Gerais com outros, pois o número de projetos para discutir e de
deputados é muito maior”, justificou. Este ano já foram realizadas nove
extraordinárias em Minas. Somente elas serão remuneradas.

A
decisão da Mesa de suspender o jeton de R$ 1.002,12 pago por
participação em reuniões marcadas pela manhã ou à noite dividiu a
opinião dos deputados presentes no plenário na tarde dessa quarta-feira.
Alguns reclamaram que o presidente da Casa, Dinis Pinheiro (PSDB),
deveria ter ouvido a opinião dos colegas antes de decidir. “Não
concordei, porque há 20 anos eu recebo a verba. Ele (Dinis) teria que
ter ouvido os deputados. Foi uma decisão de gabinete para agradar a
imprensa”, reclamou Antonio Júlio (PMDB).

Sargento Rodrigues
(PDT) acusou a Mesa de ter um “comportamento covarde” e jogou a culpa na
imprensa – citando nominalmente o Estado de Minas, que nos últimos dias
publicou várias matérias sobre o assunto. Ele ainda apresentou um
requerimento – com 43 assinaturas – para que seja realizada uma
audiência pública com representantes do Executivo, Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas para debater a remuneração em
todos os poderes.

Diante de um clima nada amistoso no plenário, o
terceiro-secretário Jayro Lessa (DEM), que nessa quarta presidiu a
sessão, afirmou que não está previsto no regimento uma consulta aos
parlamentares. Mas, caso o Supremo entenda que a verba é
inconstitucional, sua extinção terá que passar pelo plenário por meio de
um projeto de resolução. A discussão para suspender o jeton começou na
segunda-feira, quando Dinis Pinheiro consultou a opinião de alguns
parlamentares – por telefone ou pessoalmente –, especialmente os mais
“antigos” de Casa.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) – que
presidiu a Câmara Municipal de Belo Horizonte até janeiro, por exemplo,
não foi consultada. A parlamentar não se considerou “desprestigiada”.
“Foi uma decisão prudente e necessária. Há um questionamento legal hoje
no STF. Elegemos uma Mesa Diretora para comandar a Casa e tomar as
medidas que às vezes podem parecer difíceis”, disse.