Meirelles Vows Vigorous Action to Keep Brazil From Overheating
26 de abril de 2010Banco Central passará a fiscalizar tarifas de cartão de crédito
28 de abril de 2010O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), ofício contendo o parecer da entidade pela rejeição integral dos quatro projetos de lei que integram o pacote tributário proposto pelo Executivo e que está em tramitação naquela Casa Legislativa. A rejeição dos projetos – 5.080/2009, 5.081/2009 e 5.082/2009 e do Projeto de Lei Complementar 469/2009 – se deu na sessão do Conselho Pleno da OAB de 13 de abril último, após amplas discussões com base no parecer proferido pela secretária-geral adjunta Márcia Machado Melaré.
A rejeição aos projetos, que autorizam fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o Fisco, a realizar a penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até mesmo a arrombar casas e empresas, Independentemente de autorização judicial, foi aprovada com base em parecer da Comissão especial montada no âmbito da entidade para discutir o teor da matéria. Ofícios no mesmo sentido também foram enviados ao presidente da frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) e aos membros da Comissão Especial montada na Câmara para proferir parecer sobre o teor dos projetos, apensados ao projeto de lei 2412/07.
