Governo diverge sobre MP 449

A emenda 19 da Medida Provisória 449, que isenta agentes públicos de responder judicialmente por decisões tomadas com o objetivo de evitar crises no sistema financeiro, virou motivo de divergência entre membros da equipe de governo. O Banco Central está a favor da emenda, enquanto o Ministério da Justiça defende o veto ao dispositivo.

Diante do impasse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou os dois lados a evitar disputas públicas e optou por aguardar a reação de setores jurídicos e da economia antes de decidir sobre o veto ou sanção da emenda.

O presidente tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir do momento em que receber a MP, para sancionar ou vetar a totalidade ou partes do texto. “É uma discussão grande. Setores do governo têm posições diferentes”, admitiu o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. “Não vai se fazer nada que seja inconstitucional”, acrescentou.

O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) está concluindo a minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para recorrer ao Supremo (STF), se necessário, apontando, pelo menos, o que considera duas afrontas à Constituição na MP 449 – a começar pelo fato de ser proibido legislar em matéria penal por meio de medida provisória. Um dos efeitos da eventual lei, diz Dino, será o arquivamento de centenas de processos judiciais.

SEM PERDÃO

O ministro Múcio afirmou que o governo não pretende dar anistia nem perdão a quem está sendo processado pelo Ministério Público por decisões tomadas no passado. “A intenção era uma, mas interpretaram que era perdão para quem fez isso ou aquilo. Vamos buscar uma saída que não dê margem a segundas intenções”, afirmou Múcio. Tarso Genro (Justiça) confirmou que a posição de seu ministério é de crítica à emenda. ” Nós éramos contra a aprovação da emenda”, disse Genro.

O governo preparava um projeto de lei sobre a proteção jurídica da equipe econômica, depois que, na reunião do G-20, em Londres, no início do ano, todos os países se comprometeram com a ideia de adotar medidas que reforçassem a liberdade de agir para evitar crises financeiras sistêmicas. A oposição, liderada pelo PSDB, antecipou-se e fez uma emenda para aprovar essa blindagem, pegando carona na MP 449, uma medida provisória que trata de renegociação de débitos tributários.

A redação final da emenda ficou juridicamente tão elástica que acabou, segundo procuradores, advogados e o Ministério da Justiça, configurando “uma situação de vale-tudo, um quase salvo conduto para todo o tipo de decisão da equipe econômica”.