Fachin repassa para o STF a decisão sobre o rumo da crise política

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o inquérito das fake news pode decidir os rumos da crise política instalada no país. O plenário da Corte deve se manifestar, nos próximos dias, a respeito da constitucionalidade da investigação sobre notícias falsas que atingem integrantes do colegiado. As apurações estão no centro de rusgas entre o Executivo e o Judiciário após ação da Polícia Federal que mirou blogueiros, empresários e deputados que apoiam o governo. Os grupos são suspeitos de gerir, financiar e apoiar uma rede de difusão de mensagens em massa que pregam ataques às instituições e ao regime democrático.

O primeiro passo para essa avaliação no plenário já foi dado. O ministro Edson Fachin decidiu encaminhar ao presidente do STF, Dias Toffoli, o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender as investigações. Caberá ao comandante da Corte a decisão de pautar o julgamento. Apesar de Fachin ter pedido prioridade para o caso, Toffoli não tem um prazo para levar o tema à avaliação dos demais magistrados. A Corte, no momento, tem focado nas ações relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

Nos últimos meses, Toffoli se aproximou do Palácio do Planalto. No entanto, uma visita surpresa de Bolsonaro e de empresários ao presidente da Corte, para pedir reabertura da economia, foi vista como pressão. Além disso, ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso das fake news, e contra o decano, Celso de Mello, que comanda o inquérito aberto para apurar acusações do ex-ministro Sergio Moro contra o chefe do Executivo, têm elevado a temperatura na relação entre os dois Poderes.

Nos bastidores, a maioria dos ministros já se manifesta no sentido de que o inquérito sobre notícias falsas deve ser mantido. A avaliação é a de que Toffoli — embora tenha tomado uma decisão controversa ao abrir a investigação no ano passado — está alinhado com o artigo 43 do regimento interno do STF, que tem força de lei. O texto diz que o tribunal pode abrir, de ofício, inquérito para investigar crimes cometidos em suas dependências. No entanto, o artigo abre precedente para que “nos demais casos”, o mesmo procedimento seja adotado, mesmo fora da sede e de demais estruturas da Suprema Corte.

Uma outra corrente de ministros avalia que diante do cenário político, com crescimento de discursos radicais, inclusive citando ruptura institucional — como disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República —, há necessidade de o Judiciário impor limites a quem tentar atuar em descompasso com a Constituição. Alguns magistrados defendem a delimitação das apurações, destacando o que, de fato, é alvo do inquérito.

Enquanto a decisão sobre o futuro do caso não é tomada, Alexandre de Moraes prepara novas diligências. A Polícia Federal está analisando o material apreendido, como mensagens de aplicativos trocadas entre blogueiros, deputados e empresários. A expectativa dos investigadores é descobrir a participação de outras pessoas no chamado Gabinete do Ódio, ao qual o ministro se referiu como “associação criminosa”.

Na operação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, a Polícia Federal apreendeu documentos, computadores e celulares em endereços de 17 pessoas suspeitas de integrar uma rede de ataques a integrantes da Corte. Entre os financiadores do grupo criminoso citados pelo ministro do STF estão os empresários Luciano Hang, dono das lojas Havan; Edgard Gomes Corona, proprietário das academias Smart Fit; Otavio Fakhoury, sócio do site Crítica Nacional; o humorista Reynaldo Bianchi Júnior e o coordenador do Bloco Movimento Brasil, Winston Lima. Eles foram alvo da operação. A decisão de Moraes também atingiu seis deputados federais e dois estaduais, incluindo Carla Zambelli (PSL-SP) e Bia Kicis (PSL-DF), duas das parlamentares mais próximas de Bolsonaro. Eles não foram alvo de mandados de busca e apreensão, mas o ministro determinou que sejam ouvidos em 10 dias e que suas postagens em redes sociais sejam preservadas.
 
A mudança de postura do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, em relação ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de críticas dentro do órgão. Na quarta-feira, ele pediu o arquivamento da investigação, um posicionamento diferente do adotado no ano passado, quando se mostrou favorável às apurações, contrariando, inclusive, parecer da sua antecessora, Raquel Dodge. O inquérito investiga ameaças e informações falsas contra ministros da Corte.

A iniciativa causou estranhamento na PGR. Servidores dizem que Aras não explicou a mudança de entendimento, atendendo, inclusive, a demandas de integrantes do Ministério Público Federal (MPF), que, desde 2019, criticam o inquérito e apontam que ele não deveria estar no STF.

Aras negou, ontem, que tenha modificado sua postura sobre o caso e argumentou que as investigações têm “exorbitado dos limites”. Ele reclamou que o MPF foi surpreendido, na quarta-feira, com as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal em endereços de blogueiros, políticos e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Além disso, deputados pró-governo, como Carla Zambelli (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF) e Filipe Barros (PSL-PR), foram intimados a prestar depoimento.

“Temos manifestado-nos no sentido de preservar o inquérito atípico instaurado no âmbito do STF apenas em seus estreitos limites, em homenagem à prerrogativa de qualquer órgão, no particular os tribunais, de realizar investigações preliminares quanto a fatos que atentem contra a segurança e a vida pessoal de seus integrantes. Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, argumentou. “Por conseguinte, não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia.”

O procurador não foi o único a alterar o entendimento sobre o inquérito. Quando comandava a Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça deu aval às investigações, na contramão do que defendia a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Agora, como ministro da Justiça, questiona o inquérito. Ele entrou com um pedido de habeas corpus (HC) no STF para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, não seja obrigado a depor no âmbito das investigações, sob a alegação de que o integrante do governo pode sofrer limitação em seu direito de liberdade em consequência desse ato. O pedido se estende a todos os que foram alvo de diligências. Na peça, Mendonça solicitou, ainda, o trancamento do inquérito, que, segundo ele, tem “vícios” e foi instaurado sem consulta e iniciativa do titular da ação penal, o MPF.

Mendonça também justificou o pedido de HC: “É resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes”.

Em nota, Mendonça afirmou que, no ano passado, apenas defendeu a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. “Em nenhum momento, manifestei-me quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo”, frisou.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, determinou, na terça-feira, que Weintraub fosse ouvido pela PF em até cinco dias sobre uma declaração feita na reunião ministerial de 22 de abril. No encontro, o ministro disse: “Por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”.

O ministro Edson Fachin, do STF, deu prazo até hoje para que o procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre o habeas corpus (HC). Ele também solicitou manifestação do colega de Corte Alexandre de Moraes, relator do caso. Fachin deve decidir ainda hoje se concede ou não o HC.