CCJR distribui oito projetos e aprova dois
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Os deputados membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa distribuiram oito projetos e aprovaram dois durante reunião na manhã desta terça-feira (03/06). Entre os aprovados, está o projeto de lei complementar 03/08, de autoria do deputado Júnior Mochi (PMDB), que estabelece novos critérios para o rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os municípios de Mato Grosso do Sul. O presidente da CCJR, deputado Marquinhos Trad (PMDB), apresentou parecer favorável ao projeto, juntamente com uma emenda supressiva – que se refere à criação do Conselho de Fiscalização. O deputado Onevan de Matos (PDT) pediu vistas da matéria, que voltará a ser analisada na próxima reunião da CCJR, no dia 10.
