JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O Governo de São Paulo ampliou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Agora os interessados têm até o dia 31 de março para formalizar a adesão. A decisão está regulamentada num decreto assinado pelo governador José Serra, publicado no Diário Oficial no último dia de janeiro.
Segundo a Secretaria da Fazenda, mais de 42 mil paulistas já aderiram ao PPI parcelando R$ 9,6 bilhões em dívidas. Desse total, quase um R$ 1 bilhão foi pago à vista.
Com o programa, o contribuinte paulista do ICMS em débito com o Fisco estadual poderá quitar dívidas com desconto de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O benefício abrange débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Fonte: Sefaz SP
