março 2022

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada  no dia 16 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos […]

Não são raras as discussões acerca da quantificação dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública no contexto de débitos tributários pagos pelo contribuinte por meio de […]

Não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o negócio jurídico tenha validade e eficácia. […]

No exercício do poder de polícia ambiental, é muito comum a aplicação de multas ambientais como sanção administrativa, sendo a principal delas a multa simples, que, […]

Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva pelo usucapiente é o tema da coluna desta quinta-feira (13). Quem aborda o tema é Sara […]

A Lei de Superendividamento (Lei 14.181/21) garante a uma pessoa endividada a possibilidade de renegociar suas dívidas e tentar reduzir as taxas de juros, prorrogando datas […]

Duas questões relacionadas ao crédito tributário em face da falência são bastante disseminadas na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual o presente artigo se presta […]

A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais […]

Ordem sintática, vocabulário controlado, frases concisas e indicação da legislação utilizada. Evitar estrangeirismos, metáforas, sinônimos e adjetivos. Essas são algumas das orientações do novo manual de […]

Dívidas de alto valor com tributos atrasados e de responsabilidade de grandes devedores estão retornando aos cofres públicos graças aos bloqueios de bens feitos por meio […]

A recepção de todos os dados de processos judiciais eletrônicos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro ocorrerá, a partir de agora, exclusivamente por meio da Plataforma […]

Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/951, que possibilitou que as pessoas jurídicas deduzam […]

O direito de defesa do concessionário só é conferido após a decretação da intervenção, a partir do momento em que for instaurado o procedimento administrativo para […]

A regularização da propriedade rural é obrigatória desde dezembro de 2012. Para ser considerada regularizada ambientalmente é preciso que se tenha a comprovação da inscrição no […]

Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do \”erro 53\” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não […]

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É […]

O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida […]

Muito se discute em ações que perquirem a responsabilização por danos ambientais causados por pessoas jurídicas, sejam prestadoras de serviço público (tal como concessionárias), sejam empresas […]

Na atualidade, com os crescentes avanços tecnológicos, as redes sociais se mostram um grande meio revolucionário de interação entre médicos e pacientes, bem como de propagação […]

Há, em muitos RHs, a dúvida sobre ser ou não permitido uma empresa ou patrão demitir colaboradores por meio do WhatsApp. O fato é que nossa […]