3 de dezembro de 2007Publicado por EFS Advogados Associados at 3 de dezembro de 2007Categorias Sem categoriaICMS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. CONSUMIDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedades civis sem fins lucrativos que buscam o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, […]
