Atividade Legislativa

Código dos Direitos dos Contribuintes

Alteração de Lei Giovani Cherini

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Congresso Nacional

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Instituto dos Direitos do Contribuinte

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Projeto de Lei Complementar No 38, de 2007

(Do Sr. SANDRO MABEL) Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração...

Projeto de Lei do Senado Nº 646, de 1999

Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuintee dá outras providências CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar...

Projeto de Lei Complementar do Senado Nº 646, de 1999 com alterações sugeridas pelo Dr. e Prof. Cônsul Édison Freitas de Siqueira

Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências LEGENDA: os textos em azul são as justificativas para alterações sugeridas...

Projeto Original do Código Nacional de Defesa do Contribuinte

JANEIRO DE 1998, por Édison Freitas de Siqueira. INTRODUÇÃO À PROPOSTA Partindo-se do pressuposto de que : ..."Empresa é a reunião de forças...

Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte

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