EFS Advogados Associados

De acordo com os desembargadores da 21° Câmara Cível do TJRS o crédito representado por precatório judicial é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora […]

A nomeação à penhora, de precatório expedido contra Autarquia previdenciária estadual, possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir executivo fiscal.

Com efeito, quanto à penhora de crédito constante de precatório, a Câmara tem orientação indissonante e sedimentada no sentido da possibilidade, e assim também o STJ…

Conforme entendimento da 1° Câmara Cível do TJRS os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados para garantia […]

Os créditos de precatórios não são aceitos pelo Judiciário tão-somente em nomeação à penhora, como também em substituição de bens penhorados em momento anterior (com desoneração […]

Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro José Delgado, onde o mesmo, ao negar provimento ao recurso do Estado, reconheceu a […]

Desembargador da 21°Câmara Cível de POA admitiu a penhora do precatório, alegando ser pacífica no STJ a possibilidade de serem penhorados precatórios do IPERGS em execuções […]

A 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu submeter ao pleno, buscando a uniformização da jurisprudência, o julgamento sobre a possibilidade de compensação de precatórios do IPERGS […]

A 21ª Câmara Cível concedeu segurança para o fim da compensação tributária, nos termos do artigo 78, § 2° do ADCT, da CF 88, vez que […]

É possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo que a compensação se opera pelo valor […]

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório do IPERGS crédito líquido, certo e […]

É plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal pelos precatórios do IPERGS. Esta é a posição majoritária dos Desembargadores do nosso Tribunal de […]

O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório plenamente passível de penhora em execução fiscal, mesmo por […]

Postulada administrativamente a extinção do crédito tributário, considera-se suspensa sua exigibilidade até o julgamento definitivo do procedimento e não deve ser restringida a AIDOF, certidão negativa, […]

Diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, essa Côrte entende que a ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da […]

O Vice-Presidente do TRF, Des. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, admitiu Recurso Especial de empresa que pretende ter acolhido no STJ seu pleito de nomeação de precatórios […]

O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]

STF já se posicionou sobre impossibilidade de negar notas fiscais.

O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]

Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório […]