Embargos de Declaração: 635.677-5/4-01

Partes: CBE Bandeirantes de Embalagens Ltda. x FESP

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJSP

 

Comentário:

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, brilhantemente decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Paulo.

 

O Ilustre Julgador, Dês. Relator Marrey Uint, em sua decisão afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo “tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito”

 

Segue em sua decisão afirmando que a atitude do Estado é uma afronta a Constituição Federal, e debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder Judiciário, ressaltando que o Estado apesar de ter grande inadimplência no pagamento dos precatórios, não os aceita como forma de garantir a execução, buscando sempre outros bens com suposta maior liquidez para satisfazer logo o seu crédito.

 

Entendeu por fim o ilustre julgador que há uma inversão de valores nos critérios utilizados pela Administração Pública,  e assim acolheu os Embargos de Declaração, mas não modificou a decisão do Agravo de Instrumento que entendeu ser possível a penhorabilidade dos precatórios pois equivalentes à dinheiro, e deferindo a nomeação mediante apresentação de certidão de objeto e pé referente à ação que originou o crédito oferecido.

 

Tal decisão vem de encontro com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vem decidindo no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação dos débitos através de precatórios, senão vejamos:

 

DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.

2.         O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.

3.         O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei VOLTAR

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Ano : 2010 Autor : Dr. Édison Freitas de Siqueira

Processo judicial rápido, tipo “fast food”, é a solução?*

A reforma que se propõe para o Código de Processo Civil contém um erro lógico em sua motivação. Não é correto, e muito menos lógico, pensar que a Justiça será mais célere ou justa, diminuindo-se o número de recursos que asseguram à população o duplo grau de jurisdição ou autorizando-se aos juízes a possibilidade de multar os cidadãos que discordem de suas decisões.

Admitir-se uma ou outra hipótese é apoiar proposta que já nasce contaminada de injustiça . Isto é tão sofismático quanto acreditar que, se aumentando a velocidade dos carros, iremos acabar com os engarrafamentos ou que, se diminuindo o tempo das cirurgias, mais pessoas terão acesso à saúde.

Tapar o sol da falta de infra-estrutura e da ineficiência do serviço público com a peneira de uma reforma do CPC só serve para aqueles que querem fazer demagogia ou, sem perceber, permitem que se desvie a atenção quanto à total anarquia moral que vivemos no Brasil.

O acesso à justiça para a população carente, que tem a percepção clara de que justiça só existe para os ricos, só irá mudar com mais infra-estrutura para os tribunais, com mais liberdade para o exercício da atividade advocatícia e, principalmente, com mais educação.

Os menos poderosos só podem se defender dos mais poderosos se existir um Poder Judiciário forte ao lado da garantia de um processo onde se possa discordar de decisões injustas. É necessário, para realizar-se justiça, o direito à interposição de recurso, mesmo que o argumento seja um sentimento de discordância com a sentença ou acórdão que nos é desfavorável. Afinal, o que pode ser justo para um, pode ser injusto para outro. Por isso, a indispensabilidade de todos os recursos previstos no Código de Processo Civil.

A supressão de recursos ou do efeito suspensivo previstos no devido processo legal é o que justifica a existência do Poder Judiciário, enquanto poder de controle. Se não existirem recursos ou tribunais para onde o cidadão comum possa recorrer contra decisões injustas, não haveria razão para existir o Poder Judiciário. Portanto, a reforma do Código de Processo Civil só serve para reduzir o princípio democrático da mais ampla defesa.

Se "Justiça lenta não é justa", pior ainda é pensar que existirá justiça em um Poder Judiciário onde não se assegure ampla defesa e acesso a recursos com efeito suspensivo contra as decisões a que o cidadão entende ser necessário recorrer, a fim de assegurar o verdadeiro sentimento de "justiça" como fundamento da ordem democrática.

Vejamos o seguinte exemplo: se houvesse pena de morte no Brasil, a lógica que sustenta a reforma do CPC levaria à cadeira elétrica muitos inocentes, pois suprimir-se-ia a possibilidade de recorrer, com efeito suspensivo, da sentença que condena a morte um inocente. Todos sabemos que juízes também erram, até porque nosso sentimento de justiça é "humano", razão pela qual sempre é necessário ouvir e revisar as decisões por meio da opinião de mais pessoas (tribunais).

A quem interessa mais a redução dos recursos e meios de defesa, senão à União Federal, estados e municípios, que são as entidades que mais praticam ilegalidades e, sistematicamente, pretendem cobranças indevidas de tributos ilegalmente construídos, transformando os tribunais e juízes em burocratas de um Estado com administradores que, diariamente, se envolvem em escândalos de uso indevido dos recursos públicos? A estes interessa enfraquecer o Poder Judiciário.

Está muito claro que caminhamos para o desequilíbrio entre os três Poderes por meio do sistemático agigantamento do Poder Executivo, que tudo pode contra seus cidadãos e empresas que o sustentam. A reforma do CPC, mesmo que modificada pela reação da OAB Federal, que apresentou críticas ao projeto original, é prova concreta de mais uma investida contra o devido processo legal e, consequentemente, contra nossa insipiente democracia.

Se a proposta para o Código de Processo Civil vingar como está, o próximo passo será extinguir os tribunais a fim de acelerar os processos. Basta lembrarmos que já atacaram o direito à compensação de dívidas da União, estados e municípios, privilegiando o "calote como atividade de Estado".

Já atacaram e reduziram o direito ao acesso a liminares. Reduziram significativamente o efeito suspensivo dos recursos, inclusive dos embargos do devedor. E pior: agora querem autorizar os juízes a aplicar pena de multa a quem utilizar o direito de recurso, mesmo depois de ter pago pesadas custas para sustentar um processo que já deveria ter sido pago pelo excesso de tributos que empresas e cidadãos diariamente são obrigados a pagar.

Na Revolução Francesa, por muito menos, cabeças rolaram na Bastilha!

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4.         Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:

 

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.

I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.

II. – ADI julgada improcedente.”

           

Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2007.

Ministro Eros Grau – Relator –

(grifos nossos)

 

No mesmo sentido o Ilustre doutrinador catarinense Alexandre Macedo Tavares em sua obra Compensação do Indébito Tributário, Edit. Juruá, 1ª ed., 2002, Curitiba, pág. 201, destaca que é cabível a compensação:

“Por sua vez, munidos desse documento probatório da mora da Fazenda Pública, cabe ao contribuinte pleitear administrativamente a compensação do crédito tributário com o débito emergente do precatório não depositado no prazo legal, porém, caso negada essa pretensão pela autoridade fazendária, face à inexistência do contencioso administrativo, restar-lhe-á aberta a via judicial, sendo que a demanda poderá encampar o caráter mandamental, cautelar, consignatório ou declaratório-positivo, no sentido de restarem devidamente vislumbrados os elementos ensejadores da compensação.”.

 

Dessa forma, diante do posicionamento maciço da doutrina e da jurisprudência em reconhecer a possibilidade de compensação dos créditos tributários através dos precatórios impagos, é de se ressaltar a legalidade de tal operação, não restando dúvidas sobre sua eficácia. Por fim, a aquisição de precatórios para a compensação dos tributos de ICMS é uma alternativa bastante viável para que as empresas possam reduzir a sua carga fiscal com lucratividade, pois nos parece óbvio que Precatório é dinheiro e paga ICMS.

 

Dr. André Luiz Corrêa de Oliveira