O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação a penhora de precatório.
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6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024 O Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão monocrática, proferiu que o Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele que, comprovadamente, está devendo.
A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado exeqüente é válida. Tal constrição deve ser aceita, de bom grado, como se dinheiro fosse. Ademais, a recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líquido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da Execução Menos Gravosa ao devedor.
