Deferimento de liminar que cancela inscrição em órgãos de restrição de crédito.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão que indeferiu a liminar para obstar o cadastramento de Empresa em órgãos de proteção ao crédito, quando há ações revisionais, que pretende discutir o débito, ajuizada.

    A decisão proferida pela Décima Segunda Câmara Cível do TJ/RS afirma que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido cadastrar em um órgão de proteção ao crédito Empresa que tenha uma demanda judicial para discutir os encargos contratuais do Banco.

    \”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CADASTROS NEGATIVOS\”.

    1. É cabível o deferimento liminar que cancela e/ou obsta a inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, quando tramita ação revisional que tem por fim a discussão do débito real.

    2. Despicienda a discussão acerca do CADIN, cadastro restrito às instituições federais.

    3. Parcial provimento liminar. Art. 557, § 1º – A, do CPC.\”

    O tribunal de justiça do estado do rio grande do sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão que indeferiu a liminar para obstar o cadastramento de empresa em órgãos de proteção ao crédito, quando há ações revisionais, que pretende discutir o débito, ajuizada.

    A decisão proferida pela décima segunda câmara cível do tj/rs afirma que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido cadastrar em um órgão de proteção ao crédito empresa que tenha uma demanda judicial para discutir os encargos contratuais do banco.

    \”Agravo de instrumento. Ação revisional. Cadastros negativos.\”

    1. É cabível o deferimento liminar que cancela e/ou obsta a inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, quando tramita ação revisional que tem por fim a discussão do débito real.

    2. Despicienda a discussão acerca do cadin, cadastro restrito às instituições federais.

    3. Parcial provimento liminar. Art. 557, § 1º – a, do cpc.\”