Badin busca apoio para aprovar projeto de lei

A aprovação do Projeto de Lei 3.937/04, que visa reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), é a prioridade do novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, para este ano. \”O projeto de lei ficou um ano em votação no Plenário. Tomei posse em 12 de novembro de 2008 e no dia 17 de dezembro foi aprovado. Por isso, digo que tenho boas expectativas e que essa é minha meta para 2009\”, afirmou ontem na primeira oportunidade de debate o assunto com o setor empresarial, em encontro realizado pela Câmara de Comércio França-Brasil (CCFB-SP). Este, de acordo com Badin, é o primeiro de uma série de encontros que será realizada com o intuito de debater o projeto e buscar apoio da sociedade, especialmente do setor empresarial, para sensibilizar o Senado a aprovar a nova norma.

De acordo com Badin, o projeto deverá auxiliar o empresariado, principalmente neste momento de crise financeira. \”Precisamos estreitar a relação comercial e a defesa da concorrência. No Brasil, ainda há uma insegurança jurídica quanto aos negócios e o projeto de lei deverá fazer frente a esse problema\”, diz Badin.

Mudanças

O PL prevê que a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda, e o Cade – que respondem independentemente a violações de concorrência, como a formação de cartéis, por exemplo, – deverão ser unificados. \”Atualmente, há uma balbúrdia no sistema. Os três órgãos possuem competências simultâneas. Isso causa um retrabalho, ineficiência e duplicação de trâmites desnecessários\”, diz o presidente do Cade. \”O PL deverá evitar redundâncias, além de diminuir custos às empresas associados a demora de processos judiciais.\”

Na opinião do advogado Mauro Grinberg, do Barcellos Tucunduva Advogados, o ponto principal do projeto é a implementação da análise prévia, que servirá para desafogar o Cade e concentrar as decisões a fim de combater os cartéis. \”Cerca de 90% dos casos vão parar no plenário do Conselho são questões simples de serem resolvidas. Com a aprovação prévia, isso será resolvido\”, afirma. O advogado se refere a um dos três problemas do Cade, segundo Badin. \”Os órgãos semelhantes ao Cade em países europeus e dos Estados Unidos analisam atos de concentração (fusões e aquisições) antes de serem efetivados. No Brasil, acontece o inverso\”, explica Badin. É o caso, por exemplo, da compra no valor de R$ 5,8 bilhões da Brasil Telecom pela Oi em abril de 2008, aprovada em dezembro do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que deverá ser agora analisada pelo Cade. Para Badin, é muito difícil conseguir analisar, ou excluir algum artigo do contrato, quando o negócio já foi firmado.

Disputas judiciais

Ele diz acreditar que a introdução da análise prévia trará mais segurança jurídica, o que poderá diminuir o número de recursos contra a decisão do órgão na Justiça. \”Não queremos evitar que ocorra ações na Justiça, mas sim, que diminua a juridiscionalização estratégica. Ou seja, se aproveitar da morosidade da Justiça, para postergar uma operação ilegal\”, diz.

Outro problema que deverá ser resolvido, é a falta de profissionais no SBDC. \”O Cade conta, hoje, com 16 técnicos e a SDE com 20 técnicos. A lei prevê a contratação de até 200 técnicos\”, diz. O período de contratação deve começar seis meses após a aprovação do projeto, com concursos para alguns novos profissionais, e poderá ser concluída em até cinco anos.