A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado, acerca da possibilidade de penhora.

    A Lei n° 6.830/80, artigo 9°, III e artigo 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. A execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Conseqüentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciando em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza, como no caso concreto.