Senador defende fim de indicações

O senador da bancada mato-grossense Gilberto Goellner (DEM) é favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/07, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que prevê a realização de concurso público para preenchimento dos cargos de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). “É uma proposta que permite avanços ao país, pois valoriza o aspecto técnico e permite mais isenção e livre opinião na análise das contas”, declara. Na justificativa do projeto, o autor da PEC alega que a fiscalização exercida pelos tribunais de contas necessita de isenção e independência por conta da influência do Executivo nessas instituições. O socialista lembra que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União está a cargo do Congresso, por meio do controle externo executado pelo TCU. “A fiscalização exercida pelos tribunais não tem se caracterizado pela necessária isenção e independência, especialmente considerando-se a influência que o Poder Executivo exerce sobre tais instituições. Essa constatação vale, principalmente, para os tribunais de contas dos Estados e Distrito Federal, como também os de alguns municípios”, sustenta o parlamentar na justificativa anexa ao projeto.Os pontos destacados recebem o apoio do senador mato-grossense Gilberto Goellner. Ele, contudo, aponta para critérios de seleção num eventual concurso público para o cargo, caso o projeto seja acatado, que já são seguidos no processo de escolha. Conduta ilibada, idade superior a 35 anos e experiência na área comprovada estão entre requisitos oficialmente considerados nos processos de escolha, de acordo com a Constituição.Contudo, em inúmeros casos, a indicações políticas se sobressaem aos atributos técnicos. “A indicação política é muito comprometedora. A ocupação do cargo não significa desligamento automático com grupos e partidos. Nós daríamos um avanço muito importante ao país desde que não seja um mero concurso de capacidade técnica, já que o cargo demanda muita experiência vivida nas áreas de fiscalização e controle da administração pública”, argumenta. De acordo com o artigo 73 da Constituição, compete ao presidente da República indicar um terço dos ministros do TCU, com a aprovação do Senado Federal. Os outros dois terços são preenchidos por indicações do Congresso Nacional. O salário mensal de R$ 23,2 mil e uma aposentadoria para lá de confortável são grandes ‘cartões de visita’ num dos cargos mais cobiçados de Brasília. Com caráter fiscalizador, cabe ao TCU apreciar as contas anuais do presidente da República, entre outras atribuições. Cabe também ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados e a municípios, apurar denúncias, fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos.A reportagem tentou repercutir o assunto com os demais senadores da bancada mato-grossense, Jayme Campos (DEM) e Serys Slhessarenko (PT). Jayme disse que prefere não opinar sobre o assunto. A reportagem não conseguiu contatar Serys nem pelo telefone celular nem via assessoria.