Câmara dos Deputados vota em regime de urgência criação de municípios

Com uma eleição batendo à porta, a Câmara dos Deputados se prepara para votar em regime de urgência projeto de lei que permite a criação, fusão e desmembramentos de municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, do Senado, está na pauta da Casa Legislativa, podendo ser apreciado a qualquer momento. Em Minas Gerais, pelo menos 60 distritos estão à espera para dar o grito de independência. Mas a avaliação é de que, pelas regras, eles dificilmente conseguiriam cumprir as novas regras e se emancipar. O texto estava na pauta de ontem do plenário da Câmara, mas, com o encerramento da sessão, não foi votado e pode voltar hoje para a ordem do dia.

A tramitação segue o mesmo enredo de 2013, também ano eleitoral, quando foi aprovado projeto semelhante. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente o texto aprovado pelo Senado Federal, que permitia a criação de novos municípios no país. Na época, ela justificou que a proposta traria excesso de gastos.

A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propõe que a criação seja condicionada estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

Nas regiões Norte e Centro-Oeste, seriam, no mínimo, 6 mil habitantes. No Nordeste, 12 mil habitantes e, nas regiões Sul e Sudeste, 20 mil habitantes. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado estadual Paulo Guedes (PT), essa regra restringiria a possibilidade de distritos se emanciparem em Minas, que conta atualmente com 853 municípios.

“Para Minas, é quase sem efeito. Mas acredito ser uma discussão importante, porque, principalmente, no Norte de Minas há distorções, com municípios enormes, difíceis de administrar por causa das distâncias, como Januária, e outros, como Serra da Saudade, com pouco mais de 800 habitantes”, afirma Guedes. A Confederação Nacional dos Municípios espera a aprovação. Desde 1996, quando emenda constitucional federal alterou a redação de artigo que trata sobre essa questão, se espera por regulamentação dessa questão.

GASTOS Mas a proposta encontra resistência. “Haverá a criação de mais custos administrativos e vários municípios não terão condição de se manter. É mais uma entidade que vai depender de repasses públicos. È o mesmo que querer morar sozinho e não conseguir pagar o aluguel”, afirma o professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Elton Duarte Batalha, doutor pela Universidade de São Paulo (USP).

Para Batalha, a aprovação da lei atende, em grande parte, a interesses eleitoreiros. “Isso abre a possibilidade de atribuir poderes a novos políticos, com novas estruturas, novas câmaras municipais”, afirma. Ele reconhece a necessidade de alguns municípios se emanciparem, mas defende estudos específicos e rigorosos. Já Guedes argumenta que os custos da administração são calculados conforme a população e que isso não traria gastos aos cofres públicos.

Antes mesmo de o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) ler o seu parecer sobre projeto de lei que regulamenta o teto salarial do funcionalismo público, os deputados se adiantaram e pediram vista coletiva ao texto e ao substitutivo ao projeto. Com o pedido, uma nova data para a votação deve ser marcada. Bueno é o relator do projeto e apresentou o parecer na segunda-feira passada, prevendo uma economia de pelo menos R$ 2,3 bilhões com o fim dos penduricalhos. Entre os deputados que pediram vista estavam Joaquim Passarinho (PSD-PA), Laerte Bessa (PR-DF) e Alberto Fraga (DEM-DF), todos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública e contrários à lei do teto de salários. “Nós já perdemos 1.900 policiais que pediram para ir para reserva desde que esse projeto começou a tramitar. Se ele for adiante, vamos perder mais 2 mil policiais só aqui no DF (Distrito Federal). Precisamos ter calma e discutir melhor esse texto”, disse Fraga.