Fim da guerra fiscal terá custo para firmas

As empresas estão de olho no acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para entender como devem agir e saber se terão de pagar juros e multa pelos tributos não recolhidos com os benefícios da guerra fiscal entre os estados. A Corte mostrou que não vai admitir a concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na semana passada, o STF julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade e declarou inválidas leis e decretos de seis estados e do Distrito Federal. “O Supremo teve uma posição firme, mas há uma insegurança jurídica. As empresas aguardam agora para saber como virá a decisão e se valerá para todos os casos”, diz Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em caso semelhante, que o tributo é devido, mas sem multa. “Se o Supremo não deixar claro que os juros devem ser cobrados, cada caso deverá ser discutido e muitas empresas iriam fechar, pois não têm o valor supostamente devido”, diz a professora. O entendimento nesse sentido deve gerar uma avalanche de ações na Justiça. Para ela, a Fazenda só poderá cobrar o imposto dos últimos cinco anos.

Levantamento feito das ações diretas de inconstitucionalidade propostas de 2000 a 2011 mostra que ainda pelo menos 26 ações sobre o tema aguardam julgamento. O balanço traz casos que envolvem 15 estados – Espírito Santo é o campeão de normas questionadas (cinco). Nesses casos, a guerra fiscal segue, pelo menos até manifestação contrária, do Supremo. Em estados, muitos benefícios nem sequer chegam ao Judiciário, mas podem ser alvo de novas ações depois da manifestação do STF.

Enquanto isso, o Senado deve votar hoje projeto de lei que prevê a inclusão de 13 áreas de atividade no Simples Nacional, ou Supersimples, regime tributário que favorece micro e pequenas empresas, cuja receita anual bruta respectiva é de até R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Dentre as novas áreas estão medicina, advocacia, engenharia, jornalismo, psicologia e odontologia. A principal restrição é que a legislação do Simples veda a participação de empresas de serviços decorrentes de atividade intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.

As empresas estão de olho no acórdão do Supremo
Tribunal Federal (STF) para entender como devem agir e saber se terão de
pagar juros e multa pelos tributos não recolhidos com os benefícios da
guerra fiscal entre os estados. A Corte mostrou que não vai admitir a
concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na semana passada, o
STF julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade e declarou
inválidas leis e decretos de seis estados e do Distrito Federal. “O
Supremo teve uma posição firme, mas há uma insegurança jurídica. As
empresas aguardam agora para saber como virá a decisão e se valerá para
todos os casos”, diz Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da
FGV Direito Rio.

Enquanto
isso, o Senado deve votar hoje projeto de lei que prevê a inclusão de 13
áreas de atividade no Simples Nacional, ou Supersimples, regime
tributário que favorece micro e pequenas empresas, cuja receita anual
bruta respectiva é de até R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Dentre as novas
áreas estão medicina, advocacia, engenharia, jornalismo, psicologia e
odontologia. A principal restrição é que a legislação do Simples veda a
participação de empresas de serviços decorrentes de atividade
intelectual, técnica, científica, desportiva, artística ou cultural.