Mudanças em código vão desafogar o STJ

O novo Código de Processo Civil (CPC), cujo projeto começará a tramitar no Congresso Nacional no ano que vem, vai contribuir para a redução do acervo de 250 mil processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na proposta elaborada pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do STJ Luiz Fux, há medidas como a obrigatoriedade dos tribunais de instâncias inferiores adotarem o entendimento tomado nas decisões de recursos repetitivos pela corte, o que até agora só existe em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra sugestão é o fim das ações que discutem no STJ a fixação de honorários advocatícios. Na semana passada, a comissão responsável por elaborar o anteprojeto do código que substituirá o atual, em vigência desde 1973, apresentou as propostas que devem seguir ainda para audiências públicas no primeiro semestre de 2010.

A ideia central do novo código é reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais – que chega a 20 anos – para dois anos. “Estamos em um momento em que o valor celeridade é mais importante do que o valor segurança”, diz Fux. Uma das medidas mais importantes para desafogar o Poder Judiciário é a coletivização das demandas. De acordo com o ministro, quer se evitar a multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema – como acontece no caso dos processos de consumidores contra empresas de telefonia. Será proibido o ajuizamento individual de ações desse tipo. “Isso evita também as diferentes decisões pelo país sobre o mesmo assunto”, afirma.

O anteprojeto prevê também restrição ao uso de recursos judiciais, sendo possível apenas os pedidos de urgências – medidas liminares – antes da sentença de primeiro grau. “A ideia é fazer com que a parte acredite mais na possibilidade de ganhar a causa, e deixe para recorrer apenas após a sentença”, diz Fux. O anteprojeto determina que sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder, pagará as custas e honorários. Atualmente, a condenação só se dá no fim do processo. “Isso vai desestimular as partes que recorrem de má-fé, apenas para protelar a decisão”, diz o advogado Marcello Medeiros de Castro, do Castro Filho & Medeiros.

Embora as propostas sugiram medidas de celeridade para o Judiciário como um todo, diversos pontos levantados pela comissão estão diretamente relacionados ao STJ. De acordo com o advogado Gustavo Gomes, integrante do Instituto Brasileiro Processual, uma importante alteração está na adoção do efeito vinculante para os recursos repetitivos. Neste caso, as decisões deverão ser obrigatoriamente seguidas por todo o Judiciário. “A duração do processo será bem mais razoável”, diz Gomes.

Pela proposta, o STJ passa também a poder analisar matérias suscitadas no recurso especial, ainda que não tenham sido apreciadas em primeira e segunda instâncias. Atualmente, quando há alguma questão nova no recurso, a corte costuma não conhecer do processo e enviá-lo novamente para primeira instância, a fim de que seja examinado determinado argumento e, anos depois, a ação retorna à corte. Quanto aos honorários advocatícios, o ministro Fux entende que “não é tarefa constitucional do STJ fixar valores” e que é preciso estabelecer critérios mais objetivos para isso nas instâncias inferiores.