JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O juiz Gilberto Clovis Farias Matos, da 4 Vara do Tribunal de Justiça do Rio, fixou a remuneração do administrador judicial da petroleira da OGX, de Eike Batista, em 0,14% do total da dívida da empresa e confirmou a nomeação da consultoria Deloitte para a função, em despacho nesta quinta-feira. Isso significa que a Deloitte vai receber R$ 15,6 milhões pelo serviço, um meio termo entre o valor inicial e o recomendado pelo Ministério Público do Estado do Rio.
A consultoria havia proposto receber 0,22% da dívida de R$ 11,2 bilhões, ou cerca de R$ 25 milhões, como antecipado pelo site do Globo. O Ministério Público, por sua vez, havia contestado o valor e sugerido a cifra de R$ 8,5 milhões, em parecer encaminhado ao juiz esta semana.
Uma vez decido o valor final, o prazo de 60 dias para a apresentação do plano de credores começa a correr a partir de agora, segundo o Tribunal de Justiça do Rio. Quem vai pagar a quantia à Deloitte será a OGX.
A Deloitte também havia sido nomeada pelo juiz Matos para ser a administradora judicial da OSX, do setor naval. A colsultoria propôs receber, neste caso, cerca de R$ 18 milhões. No entanto, um dos fornecedores da OSX, a espanhola Acciona, recorreu dessa decisão na última sexta-feira. O recurso aguarda julgamento na 14 Câmara Civel do tribunal.