Derrubada do veto traria risco de insegurança jurídica ao país

Caso o Congresso derrube o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, o país mergulhará em uma grave situação de insegurança jurídica, que levará a batalhas nos tribunais e novos adiamentos dos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP), alertam juristas. Na avaliação deles, o veto de Dilma teve caráter técnico e não político, buscando preservar contratos e respeitar a Constituição, evitando, assim, que a disputa pelos recursos do petróleo pare na Justiça. Os governos de Rio e Espírito Santo já anunciaram que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o veto for derrubado.

Semana passada, Dilma vetou o artigo do projeto de lei aprovado no Congresso, que alterava as regras de partilha dos royalties de campos já licitados. As novas regras, que elevam a fatia dos royalties de estados e municípios não produtores e reduzem a dos produtores, foram mantidas para os campos que serão leiloados.

— O veto não deve nem pode ser derrubado. Não deve porque, ao derrubá-lo, estaremos mexendo em contratos já firmados, o que traz insegurança jurídica e viola o princípio do direito adquirido. Não pode porque as mudanças ferem a Constituição — diz Floriano Marques Neto, advogado especializado em direito público e regulatório e professor da USP.

O artigo 20 da Constituição afirma que “é assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural (…) no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. Os juristas entendem que o artigo deixa clara a necessidade de compensação financeira aos entes produtores, pois são diretamente afetados pela altividade petrolífera.

— Ao mudar as regras da distribuição dos royalties, viola-se o dispositivo fundamental do regime federativo brasileiro, que é o direito dos estados àquilo que a Constituição lhes assegura — afirma o jurista Célio Borja, ex-ministro do STF.

Além disso, lembra Teresa Pantoja, da Comissão de Petróleo e Gás do Instituto dos Advogados do Brasil, não se pode desvincular a questão dos royalties da arrecadação de ICMS. No caso do petróleo, o tributo é recolhido no destino, não na origem. O Rio responde por 80% da produção nacional, mas tem só uma refinaria. Logo, uma parcela pequena do ICMS fica no estado.

Critério técnico para veto

Procurador do Estado do Rio e professor de direito constitucional da Uerj, Luís Roberto Barroso frisa que há duas possibilidades de veto presidencial a projetos de lei previstas na Constituição: quando o interesse público é contrariado e quando o projeto é inconstitucional. O primeiro caso é uma decisão política, o segundo é uma decisão técnica, diz:

— A possível derrubada do veto obrigará o STF a fazer valer a Constituição.

Giovani Loss, advogado especializado em petróleo do Mattos Filho Advogados, diz que a briga nos tribunais prejudica até os não produtores, pois vai adiar a receita à qual teriam direito com a licitação de novos campos. O último leilão da ANP foi em 2008.