TRF da 3ª Região ratifica entendimento no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspendem-se o andamento de Execução Fiscais de débitos objeto da revisional tributária.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2005.03.00.045896-6, no qual foi relator a Desembargadora Federal Vesna Kolmar, reconheceu que há a conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária através da qual se discute o débito executado.

    No julgamento do agravo de instrumento PATROCINADO PELA ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais uma vez restou chancelado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teor dos votos do respeitado Ministro Teori Albino Zavascki, que torna obrigatório o julgamento conjunto da ação executiva com a ação ordinária que discute e/ou consigna os débitos objeto da execução, tanto a conceito do art. 265 do CPC, como pela Continência, Conexão e até prevenção, postos estes institutos de forma conjunta ou alternada..

    Referida decisão do tribunal, a par das inúmeras decisões proferidas em outras açÕes semelhantes, o fundamento é o que abaixo se elenca, tal qual transcrição “ipsis literis” do último julgado:

    “(…) A conexão é fenômeno processual pelo qual se determina a reunião de ações com a finalidade de evitar decisões conflitantes. Evitar decisões conflitantes é uma das maiores preocupações do legislador e, por esta razão, o juiz ao verificar a existência de ações que possam resultar em decisões diversas deve de ofício determinar a reunião de ambas(…).

    “(…) A respeito da existência de conexão entre as ações executiva e anaultória o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de sua existência, impondo sejam julgadas conjuntamente, por medida de economia processual e por motivo de segurança jurídica” 1. Art. 585, § 1º do código de Processo Civil: ” A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução”.

    -Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.045896-6 – Relator a Desembargadora Federal Vesna Kolmar – Com trânsito em julgado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2005.03.00.019035-0, no qual foi relator o Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, reconheceu que há a conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária que Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados discute o débito executado.

    No julgamento do agravo de instrumento mais uma vez restou chancelado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a teor dos votos do respeitado Ministro Teori Albino Zavascki, que torna obrigatório o julgamento conjunto da ação executiva com a ação ordinária que discute e/ou consigna os débitos objeto da execução, tanto a conceito do art. 265 do CPC, como pela Continência, Conexão e até prevenção, postos estes institutos de forma conjunta ou alternada..

    As decisões restam assim fundamentadas:

    (…) 1. Art. 585, § 1º do código de Processo Civil: ” A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução”.

    2. A recíproca também é verdadeira. O devedor pode opor-se à execução não apenas por meio de embargos ( art. 736, do Código de Processo Civil), mas também pode propor ação anulatória, oi declaratória côo no presente caso.

    3.Pretende a agravante seja acolhida exceção de incompetência ajuizada para que seja a execução fiscal processada onde se encontra a ação ordinária – 4ª vara Federal de Brasília – e seja reconhecida a prejudicialidade externa e, por via de conseqüência, determinada a suspensão da execução.

    4.Quando a propositura de ação declaratória ou anulatória antecede aos embargos (art. 736, do Código de Processo Civil), fica suprimida a oposição destes. Necessariamente há conexão entre a execução e as ações que discute o débito exeqüendo ( art. 103, do Código de Processo Civil).

    5. A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente e questão (…)