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Paulo Guedes admite mudanças em pacote econômico enviado ao Congresso - 07/11/2019
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que considerar como inegociável algum ponto de textos enviados ao Congresso seria uma “arrogância tola”.

“O ministro da Fazenda ou da Economia que disser que tem algum ponto inegociável não está preparado para o exercício em uma democracia. O Congresso é soberano. O presidente da República é um poder constituído. O Supremo é outro poder, já o ministro não tem voto e é um servidor público temporário”, disse após encontro com senadores na residência oficial do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Guedes destacou que a equipe sabe quais são os pontos críticos e mais importantes, que precisam ter maior foco e atenção. “Esses pontos são justamente o que estamos sugerindo que é: precisamos de uma cultura de responsabilidade fiscal”, ressaltou.

Ontem o ministro já havia comentado sobre a necessidade do país e dos gestores terem maior responsabilidade fiscal para acabar com o “endividamento em bola de neve”, assim como já existe a responsabilidade financeira, embora ainda não haja lei de autonomia do Banco Central.

Segundo ele, o foco do pacto não é só um ponto e o aprofundamento das dimensões foi feito em conjunto com agentes políticos como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, bem como com o presidente da República Jair Bolsonaro, que teriam temperado politicamente as propostas enviadas.

“Fizeram um tempero político para que calibrássemos as propostas. Isso é basicamente uma agenda de trabalho do Congresso. O Estado brasileiro está em transformação, em direção às políticas públicas descentralizadas: saúde, educação, saneamento, segurança. Por isso serão transferidos de R$ 450 (bilhões) a R$ 500 bilhões da União para os entes federativos. Estamos desenhando junto ao Congresso essa agenda”, reforçou.

Para o ministro, as medidas encaminhadas terça-feira, por terem sido trabalhadas em conjunto, terão negociação diferente da reforma previdenciária.

“Acho que é diferente da previdenciária, na qual realmente mandamos com economia de R$ 1,2 tri e houve cortes, mas foram compreensíveis e louváveis em uma democracia. O próprio BPC (Benefício de Prestação Continuada) merece aplausos. Foram protegidos alguns segmentos mais frágeis. Mas, prefiro uma reforma de R$ 800 bi que traga estados e municípios do que uma que não traga e economize R$ 1 tri. Dessa vez, nós nos entendemos juntos e calibramos juntos, então, não é que mandamos uma coisa que será muito modificada, muitos pontos já foram modificados (antes do envio)”, comentou.

O ministro da Economia esteve também no Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de ontem. A ideia do encontro era abrir um espaço para Guedes detalhar a integrantes da corte o conjunto de propostas econômicas que foram entregues pelo governo nesta terça-feira, 5, ao Senado. Ao sair da reunião, o ministro da Economia não falou com a imprensa.

Uma das medidas apresentadas na terça-feira foi a PEC do Pacto Federativo, que altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

No caso de royalties e participações especiais, haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes da federação deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre estados e União.

O Supremo é o órgão responsável por julgar questionamentos judiciais de propostas aprovadas pelo Congresso e também por analisar várias questões federativas que acabam judicializadas. Uma delas, que está ainda em discussão na Corte, refere-se justamente a uma briga entre Estados e União em torno da Lei Kandir.
 




Fonte: Estado de Minas
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