Quem Somos  |  Produtos e Serviços  |  Presidente  |  Nossos Escritórios  |  Contato
 
Notícias
Eventos
Clipping
 
 
Principal
Áreas de Atuação
Jurisprudência/Casos de Sucesso
Esportes
Doutrinas e Artigos
Informativo Tributário
Notícias
Clipping
Eventos
Publicações
Representantes
Área Restrita
 
 
Pesquisar
 
 
 
Congresso deve votar projetos de interesses dos estados nesta terça - 04/12/2018
Em meio à crise financeira que atingiu os estados brasileiros, o Congresso Nacional pode votar hoje projetos que ajudarão nas contas do ano que vem. Governadores eleitos estarão na cidade para acompanhar as sessões na Câmara e no Senado, que devem analisar, respectivamente, a pauta que autoriza repasses da União e dos estados a municípios e a cessão onerosa do pré-sal, parada na Casa à espera de um acordo com o governo de Michel Temer e o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O texto que autoriza a Petrobras a entregar a empresas privadas nacionais ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP) já está há quatro semanas pautado para análise dos senadores. Entretanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), reagendou a votação enquanto aguarda a resposta do Executivo. O pedido dos governadores é para que uma nova medida provisória seja editada para garantir a repartição dos recursos futuros da captação.

A viagem dos executivos estaduais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste pode, contudo, ser frustrada. Isso porque o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse ontem que a cessão onerosa pode só ser analisada no ano que vem. Se a equipe de transição de Bolsonaro, com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, não conseguirem um acordo com Eunício e com o atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, sobre as regras de distribuição da verba até o fim desta semana, a pauta ficará para 2019. A ideia, contudo, segundo Lorenzoni, é acelerar o ritmo de diálogo com as autoridades.

“No caso da cessão onerosa, há um diálogo permanente do doutor Guedes com o doutor Guardia, intermediado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira. Como existem muitos interesses, essa é uma construção complexa”, disse o ministro em coletiva de imprensa no Centro Cultural do Banco do Brasil, onde a equipe de transição trabalha. “Estamos buscando o caminho literalmente do meio.”

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16 também está na pauta. Segundo o texto, a medida permite que os municípios continuem recebendo recursos transferidos por estados e pela União, mesmo que as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita, decorrente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ou seja, vinda de concessões de isenções tributárias pela União e de diminuição das receitas recebidas de royalties. Estimam especialistas que, se aprovada, a proposta deverá beneficiar principalmente municípios de pequeno porte, com até 20 mil habitantes.

A assessoria de imprensa do governador eleito pelo Piauí e líder do grupo dos executivos estaduais do Nordeste, Wellington Dias (PT), afirmou, em nota, que o projeto “estabelece uma forma moderna de combater a sonegação e gera receitas para deficit da previdência e investimentos”. “A União precisa parar com esta concentração permanente de receita e quebra do pacto federativo. Na última semana, foram aprovadas urgências e avançamos nos entendimentos. Agora, vamos cuidar de, por acordo, viabilizar a votação. Se a União precisa de receitas, imagine quem está lá na ponta cuidando das demandas do povo”, disse.

Depois do Legislativo, os governadores seguem para um encontro no Judiciário. Ainda segundo a equipe de Dias, o grupo deve se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para discutir ações relativas aos repasses federais para os estados e municípios. O governador do Piauí disse que, desde 2016, o governo federal reteve cerca de R$ 14 bilhões a que estados e municípios têm direito.

Fonte: Estado de Minas
<< Voltar
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
Todos os direitos reservados © 2008
CA 91362
English version
Nosso trabalho e história profissional estão disponibilizados nesta página. Nossas atividades profissionais são reguladas pela Lei Nº 8906, de 04/07/1994, razão pela qual as nossas informações serão disponibilizadas mediante a comprovação de vosso efetivo interesse demonstrando a opção e a vontade de entrar no nosso site.