Quem Somos  |  Produtos e Serviços  |  Presidente  |  Nossos Escritórios  |  Contato
 
Notícias
Eventos
Clipping
 
 
Principal
Áreas de Atuação
Jurisprudência/Casos de Sucesso
Esportes
Doutrinas e Artigos
Informativo Tributário
Notícias
Clipping
Eventos
Publicações
Representantes
Área Restrita
 
 
Pesquisar
 
 
 
Livro reúne o que há de mais importante sobre compliance, diz ministro Barroso - 15/10/2018
A situação, no Brasil era tão ruim em termos de preocupação com a lei e submissão a normas éticas que não havia uma palavra que expressasse, com precisão, o sentido de compliance. Essa á uma das observações que o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, chama a atenção no prefácio do livro Compliance: Perspectivas e desafios dos programas de conformidade.

De autoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e da professora Ana Frazão, a obra reúne boa parte do que há de mais relevante em termos de pessoas e de ideias a propósito do tema compliance.

Segundo o ministro Barroso conta, um conjunto variado de fatores é responsável pela visibilidade e expansão de um conceito e de uma prática que se tornaram imprescindíveis no ambiente corporativo contemporâneo.

"Na verdade, há no país um novo business, uma nova área de atividade que são os profissionais e os departamentos de compliance. É bom que seja assim. Espera-se que seja o prenúncio de um novo tempo, em que a ideia de integridade seja um vetor fundamental do comportamento humano", afirma.

Barroso ressalta que, em sua essência, compliance significa a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como dos valores éticos gerais, dos códigos de conduta específicos de determinado ramo de atividade e das expectativas legítimas da sociedade.

O ministro conta que a história legislativa da busca por integridade e combate à corrupção remonta ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), editado nos Estados Unidos em 1977, sendo considerado um marco histórico na matéria.

"No Brasil, a Lei 12.846, de 1.8.2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a alternação de sanções de multa para empresas que adotem programas de integridade. A Lei 13.303, de 30.6.2016, referida como Lei das Estatais, impõe às empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias deveres de transparência (artigo 8°) e regras de controle interno e de integridade (artigo 9° e §1°). Já o decreto 8.420 de 18.03.2015, ao disciplinar os programas de integridade, impõe uma série de parâmetros que incluem (artigo 42): (i) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, (ii) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimento de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores; (iii) treinamentos periódicos, (iv) controle interno, (v) análise periódica de riscos, (vi) canais de denúncia e (vii) transparência quanto a doações políticas", diz Barroso.

A obra Compliance: Perspectivas e desafios dos programas de conformidade será lançada no próximo dia 23, às 18h30, no Espaço Cultural STJ.


Fonte: conjur
<< Voltar
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
Todos os direitos reservados © 2008
CA 91362
English version
Nosso trabalho e história profissional estão disponibilizados nesta página. Nossas atividades profissionais são reguladas pela Lei Nº 8906, de 04/07/1994, razão pela qual as nossas informações serão disponibilizadas mediante a comprovação de vosso efetivo interesse demonstrando a opção e a vontade de entrar no nosso site.