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Jurisprudência - Penhora on line - BacenJud
Valores depositados em ação consignatória servem para garantir execução fiscal
Não é admissível a quebra do sigilo bancário da empresa
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Reconhece Ilegalidade de Bloqueio de Valores Realizado pelo Sistema BACEN JUD em Sede de Execução Fiscal
Nova decisão proibindo a Penhora Eletrônica via Bacen-Jud quando possivel a Constrição Judicial por outros meios disponíveis
Penhora on line e a consequente violação de direitos fundamentais
TRF 3 dá provimento a Agravo de Instrumento determinando a reforma da decisão que havia determinado o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud
Tribunal Regional Federal da 1ª Região nega provimento ao agravo regimental interposto pela união federal e mantém desbloqueio de valores realizado pelo sistema bacen jud
Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Desconstitui Penhora de Ativos Financeiras Realizada Através do Sistema BACEN-JUD
Ilegalidade na determinação de bloqueio de contas via BACEN-JUD
Bloqueio de Ativos Financeiros como Medida Excepcional
Penhora On Line
TRF 3ª Região dá provimento ao recurso para obstar a determinação de penhora de ativos financeiros de titularidade dos executados por intermédio do sistema BACEN JUD
TRF 3ª Região determina o desbloqueio dos ativos financeiros de empresa contribuinte
Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina o desbloqueio de ativos financeiros de empresa contribuinte
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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