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Jurisprudência - Revisional de Parcelamento Tributários
Revisão REFIS/PAES/PAEX
Reinclusão no Refis
Refis da Crise
CONTRIBUINTE INADIMPLENTE TEM DIREITO À REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUANDO NÃO É INTIMADO PREVIAMENTE DO ATO DE EXCLUSÃO
Incabível a condenação de honorários ao contribuinte diante da desistência da ação face adesão ao programa de parcelamento
Empresa contribuinte tem direito a postular judicialmente parcelamento do débito de ICMS.
TRF da 3ª Região ratifica entendimento no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspendem-se o andamento de Execução Fiscais de débitos objeto da revisional tributária.
STJ ratifica entendimento no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspendem-se o andamento de Execução Fiscais de débitos objeto da revisional tributária.
Ilegalidade da negativa de expredição de regularidade fiscal enquanto contribuinte estiver inscrito no programa de recuperação fiscal, mesmo quando estiver com suas parcelas em atraso.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
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CA 91362
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