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Jurisprudência - Defesas em Processos Administrativos
DEFERIMENTO DE LIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EVITA PREJUÍZOS DE PERDIMENTO DE BENS DA AGRAVANTE
Acesso irrestrito aos autos processuais pelo advogado: importante vitória para a advocacia e suas prerrogativas
Exigência de prévio depósito para conhecimento de recurso administrativo não é valido constitucionalmente
Exigência de prévio depósito para conhecimento de recurso administrativo não é valido constitucionalmente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacifica o entendimento acerca de Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo
Justiça Federal paulista autoriza a interposição de recurso voluntário sem a necessidade de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região julga inconstitucional a exigência do recolhimento de percentual do débito fiscal, como pressuposto para a interposição de recurso administrativo voluntário.
Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.
STF deferiu ser desnecessária a realização de depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa
Justiça Federal de São Paulo reconhece, novamente, a possibilidade de recebimento, processamento e julgamento do recurso voluntário administrativo sem exigência de garantias.
10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo confirma a liminar e concede a segurança, determinando o recebimento do recurso administrativo sem a exigência de depósito prévio.
Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.
Tribunal Regional Federal da 4º Região admite arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.
Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.
FGTS - é direito do contribuinte o conhecimento de seu recurso administrativo, independentemente do depósito prévio.
Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.
Recurso administrativo - substituição do depósito recursal por arrolamento de bens.
Pedido de liminar, que objetivava garantir o regular processamento de recurso administrativo, independente do depósito prévio no valor de 30% do crédito questionado.
Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa.
Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa.
TRF da 4ª Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente no âmbito do INSS independentemente de depósito prévio.
TRF da 4º Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente no âmbito do INSS independentemente de depósito prévio.
Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal.
Assegura direito de interpor recurso administrativo sem necessidade de depósito prévio.
Notificação de Autuação Fiscal deve ser sempre assinada pelo próprio devedor.
2ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.
Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.
TRF - 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.
STJ reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de recurso.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.
10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.
Receita federal de passo fundo reconhece a inexibilidade de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recurso na esfera administrativa nos autos de mandado de segurança.
Admissibilidade do arrolamento de bens como requisito de interposição de recursos em processo administrativo - previdenciário.
Juízo da 5ª Vara Federal de Recife/PE reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.
Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.
STF declara que exigência de depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional.
Recurso na esfera administrativa pode ser interposto sem depósito prévio, conforme Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
STF julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.
Receita segue o Supremo e extingue arrolamento de bens.
Exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo viola garantia constitucional.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, novamente, reconhece a possibilidade de substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens.
Tribunal Regional Federal da 3º Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região pacifica o entendimento acerca de Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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