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Jurisprudência - Ilegalidade da Penhora sob o faturamento
DECISÃO EM AGRAVO REVERTE DESPACHO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIRO
Tribunal de Justiça de São Paulo determina o afastamento de penhora sobre crédito mercantil
A excepcionalidade da penhora sobre o faturamento
Levantamento de Penhora em Execução Arquivada
STJ decide que a penhora do faturamento da empresa constitui última ratio
Tribunal Regional Federal da 4ª Região não autoriza penhora sobre faturamento da empresa quando existir outros bens.
Penhora sobre o faturamento de empresa constitui última ratio.
Bloqueio de bens e direitos do executado constitui ultima ratio.
Não cabe penhora sobre o faturamento da empresa quando houver outros bens passíveis de constrição.
Agravo de instrumento processo n º 2005.03.00.082142-8 Ag 249650 Orig. : 0400000513 /SP
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
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