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Jurisprudência - Tributos Federais e Previdenciários
Refis da Crise
INSS
COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN
DECISÃO DEFERINDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA
JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO EXTINGUE EXECUÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO PELA CDA.
TRF DA 1ª REGIÃO SUSPENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE COOPERATIVA
INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A COBRANÇA DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
TRIBUNAL REFERENDA A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NAS INFRAÇÕES DE ÍNDOLE TRABALHISTA
O livre exercício da atividade empresarial para fins do contribuinte não ser incluído no regime especial de tributação
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina a suspensão da cobrança de PIS e COFINS nas contas de energia elétrica e reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova para apresentação de faturas.
Desembargador Federal do TRF da 4ª Região reconhece a limitação da multa moratória ao percentual de 20% nas Execuções Fiscais
Julgamento de embargos à execução determina a redução de encargos ilegalmente exigidos pelo fisco
Inteligência do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional - Acórdão aplica o princípio da retroatividade de lei mais benéfica em relação a multa moratória
Créditos de Pis e Cofins na operação monofásica - Restituição dos últimos cinco anos
Concessão do benefício da justiça gratuita em sede de embargos à execução
Aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional - Decisão aplica o princípio da retroatividade de lei mais benéfica em relação a aplicação de multa confiscatória
Aplicação da retroatividade da lei mais benigna em executivo fiscal
Vício acarreta nulidade da alienação de bem penhorado
TRF 3ª Região determina análise da Exceção de Pré-Executividade pelo Juízo de 1ª instância.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região afasta condenação em honorários em exceção de pré-executividade julgada improcedente
TRF da 2ª Região determina aplicação retroativa de lei federal mais benigna para reduzir a aplicação da multa de 100% para 20%
Justiça Estadual gaúcha exclui a aplicação da Taxa SELIC como parâmetro para cobrança de juros moratórios
Do débito tornando ilíquida a certidão de dívida ativa e inviabilizando a execução.
TRF - 1ª região determina a exclução do ISS da base de calculo.
TRF da 4ª Região entende que oferecimento de caução equipara-se a penhora consolidada em Execução Fiscal.
Ação cautelar para ofertar caução pode ser proposta.
Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.
Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.
Inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para valorização de juros de mora e correção monetária em Execução Fiscal.
Declarada a inconstitucionalidade da taxa Selic em Execuções Fiscais.
É considerada inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic em débitos tributários.
Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública - Execução Fiscal nº 00.978.773-0.
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.218.307-2.
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 00.978.773-0.
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.267.553-2 .
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.284.308-1.
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.218.307-2.
A 10º Vara Civil Federal da Primeira Subseção Judiciária de SP ao julgar ação de rito ordinário considerou que os juros Selic são inconstitucionais para fins de atualização de tributos.
Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais - Processo nº 10.811.264-3.
STJ considera taxa Selic inconstitucional ao julgar o Recurso Especial nº 215.881.
Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo reduz multa fiscal por aplicação da lei mais benéfica e exclui a incidência de juros sobre esta.
Reduzida multa fiscal por aplicação da lei mais benéfica.
Reduzida multa fiscal por aplicação da lei mais benéfica.
Exclusão de multas - denúncia espontânea.
A 10º Vara Civil Federal da Primeira Subseção Judiciária de SP ao julgar Ação de Rito Ordinário considerou que os juros Selic são inconstitucionais para fins de atualização de tributos.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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