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Jurisprudência - Crimes Fiscais
Refis da Crise
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME
DECISÃO FAVORÁVEL DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VIA PRESCRIÇÃO DA PENA
Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a impossibilidade de prisão para depositário infiel
Decisão favorável determina que o inadimplemento não pode ser combatido com a prisão criminal
A responsabilidade penal do sócio encarregado pela linha de produção da empresa nos crimes contra a ordem tributária e a aplicação do “in dúbio pro reo”
Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição da pretensão punitiva e extingue a punibilidade.
Improcedência da Denúncia Proposta pelo Ministério Público Federal Absolvição do Réu
Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Reconhece a Possibilidade da Retroativdade da Leia mais Benéfica nos Crimes Contra Ordem Tributária
Valor da causa e livre acesso ao Judiciário
Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece como ilegítima a prisão civil do depositário infiel
STJ determina trancamento de ação penal enquanto pendente de julgamento processo administrativo
O exaurimento da instância administrativa é condição objetiva de punibilidade.
Superior Tribunal de Justiça suspende o cumprimento da pena restritiva de direitos, face ao pagamento integral do débito com a Previdência Social.
Superior Tribunal de Justiça suspende andamento de inquérito policial por inexistência de constituição definitiva de Crédito Tributário.
Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a punibilidade de réu denunciado por ApropriaçãoI ndébita Previdenciária.
Justiça Federal de São Paulo absolve acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária ante ocorrência de dificuldade financeira do contribuinte.
Exportação de mercadorias sem fechamento de câmbio não é evasão de divisas.
Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado.
A declarada prescrição do Crime de Apropiação Indébita.
Havendo reinclusão no programa de Recuperação Fiscal - REFIS - a ação penal será suspensa.
O exaurimento da instância administrativa é condição objetiva de punibilidade.
TRF da 4ª Região reconhece a prescrição retroativa e declara extinta a punibilidade de réu denunciado por Apropriação Indébita Previdenciária.
Sócio de empresa absolvido em fase de apelação de Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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