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Jurisprudência - Prescrição e Decadência
1ª Vara Cível de Mairinque/SP reconhece a prescrição de crédito tributário pretendido pela Fazenda Nacional em sede de execução fiscal.
Decisão condena União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade provida
Decisão extingue execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional diante da ocorrência da decadência
SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
O “MESMO PRAZO” [QUINQUENAL] DE QUE DISPÕE O CONTRIBUINTE PARA ACIONAR O FISCO TAMBÉM VALE PARA A UNIÃO COBRAR SEU CRÉDITO: QUESTÃO DE “ISONOMIA” PROCESSUAL
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região extingue execução fiscal declarando ex officio a prescrição dos débitos
Justiça Federal do Rio de Janeiro reconhece a prescrição de dívidas ativas em sede de embargos à execução
Decisão favorável cobrança fiscal fulminada pela incidência da decadência
Decisão reconhece prescrição extintiva de débito de IPTU objeto de execução fiscal
Justiça Federal de São Paulo reconhece a prescrição de dividas ativas em sede de embargos à execução
TRF 1ª região reconhece prescrição de 10 anos para restituição de imposto de renda recolhido sobre parcelas indenizatórias
Tribunal Regional Federal da 3ª região reconhece a prescrição em execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região nega provimento ao apelo da Fazenda Nacional mantendo decisão acerca de prescrição dos débitos executados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém decisão que reconheceu a prescrição do créditos tributários
Extinção de Execução Fiscal em face da prescrição do débito executado
Viabilidade da discussão da prescrição do crédito tributário em sede de Exceção de Pré-Executividade.
Extinção do débito fiscal por conta de sua prescrição (suscitada em exceção de pré-executividade)
Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 8 Via Exceção de Pré-Executividade
Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconhece a prescrição dos créditos, contados da data do vencimento.
É adequada a agüição de prescrição via exceção de pré-executividade, excluindo a penhora.
Juízo da 1ª Vara Federal de Rio Grande reconhece a prescrição de créditos tributários e extingue a Execução Fiscal.
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a prescrição de créditos tributários argüida em sede de Exceção de Pré-executividade
Primeira Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba extingue Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição através de Exceção de Pré-executividade..
Segunda Turma reconhece a prescrição decenal nos casos de Lançamento por Homologação Tácita.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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