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Jurisprudência - Precatórios/Estaduais
Agravo de Instrumento
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Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Anulação da multa aplicada em sede de embargos declaratórios com uso de precatórios
Agravo de Instrumento
Decisão
Agravo Regimental - penhora de precatório de execução de sentença
O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem comprovadamente está devendo!
Sentença
O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza,
Apelação Cível
Acórdão a quo, em execução fiscal, deferiu a nomeação à penhora de direitos de créditos decorrente de precatório judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO. POSSIBILIDADE.
Apelação Cível
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO A FIM DE GARANTIR INSTÂNCIA.
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO.
NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSCRITO EM PRECATÓRIO CONTRA O PRÓPRIO CREDOR
Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSÃO. EXECUÇÃO. INGRESSO. CESSIONÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSÃO. EXECUÇÃO. INGRESSO. CESSIONÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO AMPARADO EM PRECATÓRIO. CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IPERGS. PRECATÓRIO. CESSÃO. CESSIONÁRIO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Agravo de Instrumento
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESSSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. GARANTIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
Sentença
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
Agravo de Instrumento
PRECATÓRIO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DERIVADO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS
INTERVENÇÃO FEDERAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
Apelação Cível
Agravo de Instrumento
PENHORA DE PRECATÓRIOS REPRESENTA A PRÓPRIA PENHORA DE DINHEIRO.
CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO.
Mandado de Segurança
A PENHORA DE PRECATÓRIOS REPRESENTA A PRÓPRIA PENHORA DE DINHEIRO.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE.
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO. POSSIBILIDADE.
Penhora de créditos decorrentes de precatórios - 843.413
Agravo de Instrumento
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. IPERGS. DIVERGÊNCIA NA CORTE. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.
Apelação Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DO BEM À PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE - POSSIBILIDADE. - 782.996
Apelação Reexame Necessário
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE - 852.425
RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2006.04.00.034884-5/RS
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE
Decisão STF
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 866.406 - RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 870.428
RECURSO ESPECIAL Nº 972.003
Apelação Reexame Necessário
Agravo de Instrumento
RE/559179 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.927
RECURSO ESPECIAL Nº 855.486
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO.
Agravo de Instrumento
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE
Ação Ordinária onde pretende a autora a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório
Ação Ordinária
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.546 -
Reconhecimento de seu direito à compensação de seus créditos tributários com os créditos oriundos do precatório até o limite de seus débitos
RECURSO ESPECIAL Nº 980.395
Mandado de Segurança
Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS
PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
AÇÃO VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO.
Mandado de Segurança
Agravo de Instrumento
Apelação Reexame Necessário
RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.631
Agravo de Instrumento
Substituição de bens penhorados por PRECATÓRIOS
Mandado de Segurança - 1140120080609939
Agravo de Instrumento
Ação Ordinária onde pretende a autor a declaração de compensação de débitos tributários com créditos de precatório
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.500
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR. ART. 673, § 1º, DO CPC.
Ação Ordinária
Ação Ordinária na qual pretende a autora a declaração de compensação de débito tributário com crédito de precatório
Decisão de Habilitação
Mandado de Segurança - 053100048431
Decisão de Habilitação
Mandado de Segurança - 053090336618
Acórdão - 990100104055
Decisão de Habilitação
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determina a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário referente a ICMS devido à possibilidade de Compensação com Precatório
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS DEVIDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspende a exigibilidade do crédito tributário
Habilitação de Precatório em Execução de Sentença
Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação com precatórios estaduais
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconhece a possibilidade de PRECATÓRIOS serem dados como garantia através de ação cautelar de caução e assim permitir a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e a não inclusão no CADIN
Aspectos relevantes da compensação de dívidas fiscais com créditos de precatórios
Compensação de débitos tributários com dívidas de precatórios
Da possibilidade de nomeação à penhora de precatórios judiciais
É possível a penhora de precatórios para garantia de débitos fiscais
STJ DECIDE: É possível a penhora de precatórios para garantia de débitos fiscais
Possibilidade de substituição de bem penhorado por créditos de precatórios
Decisão: precatórios objeto de penhora em execução fiscal
STJ reconhece a nomeação a penhora de direitos de créditos decorrentes de precatório judicial
STJ reconhece que nomeação de bens a penhora é prerrogativa do executado e que execução deve respeitar o disposto no art. 620 do CPC
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aceita compensação de créditos tributários com créditos oriundos de precatórios do IPERGS
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da compensação com precatórios
Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma entendimento sobre a possibilidade de penhora recair sobre precatório judicial
Agravo de Instrumento decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Pa
Agravo de Instrumento decidiu que precatórios devidos pelo FESP podem compensar dívida do ICMS
Reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro
Apelo em Mandado de Segurança decidiu que precatórios devidos pelo IPERGS, podem compensar dívida do ICMS
Agravo de Instrumento reconhece a penhoralidade dos precatórios
Garantia de execução validada com nomeação de penhora do precatório de que é titular a agravante
Indicação de penhora de precatório expedido e ainda não pago para ajuizar embargos à execução
Destrancamento de recurso especial
Reconhecimento de direito à compensação de créditos tributários com créditos oriundos de precatório
Deferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em madado de segurança
Impugnação de decisão tornando eficaz a nomeação dos bens, créditos de precatórios procedida pela executada.
Suspensão de exigibilidade dos créditos tributários e certidão positiva com efeitos de negativa e autorização para impressão de AIDOF
Agravo de Instrumento com efeito suspensivo em ação de execução fiscal
Nomeação à penhora de precatório de execução de sentença.
Nomeação de bens à penhora
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA EM PRECATÓRIOS
Oferecimento de precatório judicial de emissão da fazenda estadual
Agravo de instrumento para conferir provimento a recurso especial
DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL
SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO
Créditos de ICMS
PRECATÓRIO DE EMISSÃO DA EXEQUENTE
PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Autorização para compensação de débitos de ICMS
Compensação de crédito refrente a parte dos precatórios
Garantia de compensação de créditos de precatório judicial
Reconhecimento do direito de utilização de precatório, cedido por terceiro para pagamento de tributos estaduais
Mandado de segurança impetrado por contribuinte de ICMS para compensar dívidas na quitação do débito tributário
Utilização de precatório alimentar para pagamento de dívidas tributárias estaduais
Ação cautelar que pretende a caução antecipa de penhora tendo precatórios como garantia
Substituição de bem penhorado por precatório
Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pelo caucionamento com Precatórios
Da concessão de medida liminar e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece penhorabilidade de precatórios face a sua equivalência a dinheiro
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admite a compensação de tributos através de precatórios cedidos por terceiros ao contribuinte.
O Superior Tribunal de Justiça mantém decisão do tribunal de justiça do paraná que deferiu a compensação de precatórios.
TRF da 1ª região reconhece a possibilidade de compensação de precatórios com tributos exigidos pelo ente devedor.
Tribunal Regional Federal da 1ª região reconhece a possibilidade de nomeação de precatórios à penhora.
Vara das Execuções Fiscais de São Paulo aceita a nomeação de precatórios à penhoral.
Superior Tribunal de Justiça entende que precatório equivale a dinheiro e deve ser aceito quando seu crédito é nomeado a penhora nas execuções propostas pela Fazenda.
A penhora de crédito oriundo de precatório é pacificada no Superior Tribunal de Justiça.
É pacifica a Jurisprudência das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de penhora crédito de precatório.
O Superior Tribunal de Justiça admite a indicação de precatório para garantia de juízo.
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado, acerca da possibilidade de penhora.
O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação a penhora de precatório.
O STJ admitiu na linha de seus precedentes a penhora de créditos de precatórios.
STJ consolida entendimento da possibilidade de penhora de precatório em Execução Final.
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