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Jurisprudência - Decisões sobre Certidão Negativa do Débito (CND)
NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
de Ação de Cautelar de Caução, onde pretende a autora obter certidão positiva com efeito de negativa, oferecendo precatórios, como garantia para posterior execução
Concessão da Ordem para Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Face Existência de Depósitos Judiciais em Ação Consignatória
Comentário referente à decisão favorável para o pedido de renovação de CPD-EN
Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegura, em sede de ação cautelar, a obtenção de certidão de regularidade fiscal à empresa que presta caução antecipatória
Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma a decisão que concedeu segurança para obtenção de certidão de regularidade fiscal à empresa que possui débitos junto ao Fisco
Cautelar de caução possibilita a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza expedição de CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - mediante oferecimento de caução
Superior Tribunal de Justiça autoriza expedição de CPEN - Certidão Positiva com efeito de Negativa - Mediante oferecimento de caução
Ação cautelar para ofertar caução pode ser proposta.
Cautelar de caução possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Havendo causa de extinção ou suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, o contribuinte tem o direito de obter a certidão conjunta positiva de débitos, com efeitos de negativa.
Empresas podem obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa garantindo a dívida em aberto.
Cautelar de Caução – pré-penhora garantindo o débito tributário possibilita ao contribuinte a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Empresa em regular pagamento das prestações de financiamento fiscal tem direito à expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa - CND.
CND - Direito para empresa reincluída no REFIS
Empresa em regular pagamento das prestações de financiamento fiscal tem direito à expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa - CND.
Justiça Federal de São Paulo determina redução da multa moratória em certidão de Dívida Ativa.
Ilegalidade da negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto contribuinte estiver inscrito no Programa de Recuperação Fiscal, mesmo quando estiver com suas parcelas em atraso.
Cautelar de Caução – Pré-Penhora Garantindo o Débito Tributário Possibilita ao Contribuinte a Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
TRF da 4ª Região Eentende que Oferecimeto de Caução Equipara-se a Penhora Consolidade em Execução Fiscal
Ação Cautelar para Ofertar Caução pode ser Proposta
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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