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Jurisprudência - Tributos Estaduais
Inclusão de ICMS em sua própria base de cálculo e Taxa Selic considerados questão constitucionais pelo pleno do STF
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspende a exigibilidade do crédito tributário face a compensação de precatórios
Decisão favorável para suspensão da cobrança de ICMS no percentual superior a 18% nas contas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro
Imunidade ICMS
TJRS indefere pedido de desconto automático de valor devido pelo fornecimento de energia elétrica de conta bancária de município em que são creditados os repasses de ICMS.
TRF 4ª região autoriza o cálculo do repasse dos valores do fundo de participação dos municípios a partir do coeficiente populacional de anos anteriores quando o índice atual está sub judice.
Juiza Estadual reconhece imunidade de ICMS nas operações de exportação de carne maturada deferindo a utilização dos créditos pelo contribuinte.
Direito Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação: quem pode assiná-la. Termo de Infração no Trânsito (TIT): sua ineficácia para fins de construção do crédito tributário, no caso, ICMS.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
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