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Jurisprudência - Debêntures/Eletrobrás
As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.
Superior Tribunal de Justiça ratifica a penhorabilidade das debêntures da Eletrobras
Superior Tribunal de Justiça condena solidariamente a União Federal e Eletrobrás à devolução de empréstimo compulsório
Penhora de Debêntures no Rosto dos Autos de Ação de Execução em face da Eletrobrás, para garantia de débitos fiscais
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Confirma Decisão da 1ª Turma que Admite a Possibilidade de Penhora das Debêntures Emitidas pela Eletrobrás
Debêntures da Eletrobrás & Decisão do STJ
STJ salva Sociedade Anônimas Brasileiras
Debêntures da Eletrobrás são Penhoráveis
Debêntures da Eletrobrás caucionam débitos fiscais permitindo expedição de CPEN e suspensão de inscrição no CADIN
Superior Tribunal de Justiça reforma decisão de Tribunal de Justiça gaúcho e defere penhora de Debêntures da Eletrobrás no âmbito de excução fical
Justiça Federal do RJ considera a Execução de Pré-executividade caminho legal para obrigar Eletrobrás a restituir portadores de debêntures.
Processo civil. Execução. Debêntures emitidas pela Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Inclusão ex officio no pólo passivo. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção de direção da execução, exeqüente. Permanência da União Federal na qualidade de terceira interessada. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
Constitucional. Empréstimo compulsório. Eletrobrás.
Empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (lei 4.156/62). Compatibilidade com a atual constituição.
Processual Civil e Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Resgate de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás. Correção monetária e juros de mora. Legitimidade passiva da União Federal.
Plenário do STF (RE 146.615-4) - Devolução mediante ação da Eletrobrás - possibilidade - violação ao Art. 535 do CPC não configurada - divergência jurisprudencial não comprovada.
Tributário - empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62 declarado constitucional pelo STF - devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro.
Justiça Federal do RJ considera a execução de pre-executividade caminho legal para obrigar Eletrobrás a restituir portadores de debêntures.
Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.
Justiça Federal do DF Condena a União e a Eletrobrás a pagar os valores devidos por lei aos portadores de debêntures.
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
STJ determina abertura de inquérito contra os controladores da Eletrobrás
Superior Tribunal de Justiça reafirma posição de que as Debêntures emitidas pela Eletrobrás são Títulos de Crédito penhoráveis.
CELPE não consegue suspender decisão que a obriga compensar débitos referentes a empréstimo compulsório.
Agavo de instrumento. Direito Tributário. Nomeação de bens à penhora. Indeferimento. Debêntures da Eletrobrás.
STJ - Tributário. Execução Fiscal. Nomeação à penhora de direitos e ações sobre títulos executivos judiciais emitidos contra a Eletrobrás.
STJ - Tributário e Processual Civil. Recurso Especial. Penhora de debêntures da Eletrobrás com a finalidade de garantia de execução fiscal.
TRF - 4º Região e STJ - é legal substituir bem penhorado por debêntures da Eletrobrás.
STJ reafirma que debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito passíveis de penhora.
STJ reafirma seu posicionamento e reconhece a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás.
Superior Tribunal de Justiça reafirma seu posicionamento e reconhece a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece novamente a validade da nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás, tendo em vista a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito.
Debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de créditos.
Decisão proferida pelo STJ em 01/02/2007 reitere entendimento acerca da penhorabilidade das debêntures da Eletrobrás.
Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf.tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade aplicação do art. 11, VIII, da lei 6.830/80.
Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação do art. 11, VIII, da lei 6.830⁄80.
Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Omissão no julgado. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilid
TJ/RS - acata pedido do contribuinte de substituição de bens penhorados por debêntures emitidas pela Eletrobrás.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Debêntures. Possibilidade.
Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Possibilidade.
Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.
Processual Civil e Tributário. Art. 535 do CPC. Violação. Não-ocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária.
Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.
Recurso especial. Eletrobrás. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Não-ocorrência. Prazo vintenário. Incidência de correção monetária plena desde o recolhimento indevido e aplicação de juros de mora. Ausência de prequesti
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.
Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.
Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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