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Jurisprudência - Decisões de obtenção de Notas Fiscais (AIDOF)
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
AIDF. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA PRESTADA ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. AIDOF.
Tribunal Regional Federal da Terceira Região reconhece prescrição de débitos fiscais em Agravo de Instrumento
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece ilegalidade na negativa de emissão de talonários fiscais de empresa
Decisão favorável sobre autorização de impressão de notas fiscais
Justiça Estadual confirma a ilegalidade e inconstitucionalidade de negativa da Receita Estadual em emitir notas fiscais para empresas com débitos de ICMS
Precatórios são aceitos como garantia para autorização de impressão de documentos fiscais
Concessão de liminar em Mandado de Segurança autoriza a impressão de documentos fiscais – AIDF à contribuinte que possui débito com a Fazenda Estadual
Mandado de segurança para concessão de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF)
Superior Tribunal de Justiça autoriza impressão de nota fiscal à empresa com Passivo Tributário
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza a impressão de documentos fiscais - AIDOF a contribuinte devedor de ICMS, independente de prestação de garantia
6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de documentos fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual
Justiça Estadual gaúcha entende caracterizar abuso de poder a postura do Fisco de negar a AIDOF - Autorização a Impressão de Documentos Fiscais - para contribuintes que possuam débitos ou que não tenham prestado garantia
6ª Vara da Fazenda Pública de porto alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a Contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual
Procedente mandado de segurança para concenssão de AIDOF, independentemente da existência de débito por parte do contribuinte
Juízo da Vara de Gramado defere autorização para a impressão de Documentos Fiscais
6ª Vara da Fazenda Pública de porto alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a Contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual
Superior Tribunal de Justiça autoriza a impressão de Documentos Fiscais de Contribuinte com Débitos Tributários
Juízo da Vara Única de Gramado defere autorização para a impressão de Documentos Fiscais
6º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre autoriza a impressão de Documentos Fiscais a contribuinte que possui débitos perante a Fazenda Estadual
Autorizada a impressão de documentos Fiscais ainda que o Contribuinte possua Débitos perante a Fazenda Estadual
Autorizada a impressão de Documentos Fiscais mesmo que existentes Débitos do Contribuinte
Constitui abuso de poder a negativa de autorização ou a exigência de caução para impressão de Documentos Fiscais
É ilegal a negativa de emissão de notas fiscais pela existência de suposta dívida tributária
Mandado de Segurança Processo nº 33/1.05.0042519-4
Apelação Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Impossibilidade Jurídica. Efeitos Normativos. Condicionamento de Liberação de AIDOF ao prévio pagamento ou prestação de garantia. Ilegalidade. ( Processo nº 70011718079)
Agravo de Instrumento - 589001/RS (SançõesS Políticas)
Tributário. Autorização para impressão de Documentos Fiscais. Débitos fiscais com a Fazenda Pública. Art. 170, Parágrafo Único, da Carta Magna. Imprestabilidade de meios coercitivos. Súmulas Nºs 70, 323 e 547/STF
STJ - Agravo de Instrumento Nº 687.339 - RS (2005/0101961-4)
Embargos de declaração. Apelação Cível. Tributário e Fiscal. Mandado de Segurança. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDOF. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Autorização para impressão de Documentos Fiscais. Sentença. Concenssão da Segurança. Apelação. Efeitos
Agravo de Instrumento. Tributário. ICMS. Obrigações Acessórias. Autorização para impressão de Notas Fiscais. Exigência de quitação fiscal e/ou fiança. Processo 70008455503
Constitui abuso de poder a negativa de autorização para impressão de Documentos Fiscais indispensáveis à atividade do contribuinte
Sanções Políticas - STF Considera ilegal a conduta dos fiscais da Receita dos Estados e da União
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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