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Jurisprudência - PIS/COFINS - redução de base de cálculo
SÃO INCONSTITUCIONAIS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO DIREITO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE PIS E COFINS
DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA FINS DE DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.718/1998
Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa - prova pericial: indispensável para a defesa do contribuinte
O Poder Judiciário declara nula a execução fiscal face a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98
Reconhecimento da inexigibilidade de título executivo fiscal face à oposição de exceção de pré-executividade
Extinção do débito fiscal por conta de sua inexigibilidade (suscitada em exceção de pré-executividade)
Justiça federal de brasília/DF condena União Federal a restituir o PIS e a COFINS diante da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo e autoriza compensação de valores
PIS / COFINS e ICMS: mais uma vitória dos contribuintes.
Superior Tribunal de Justiça reconhece a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS.
Determinada a suspensão da cobrança pelo fisco federal das contribuições de PIS e CONFIS por inconstitucionalidade da base de cálculo.
Extinção de execução fiscal - inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre receita bruta.
Determinada a suspensão da exigibilidade de débito de COFINS por inconstitucionalidade da base de cálculo.
O "novo conceito" de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da lei nº 9.718/98 (aplicável tanto ao pis quanto à COFINS)
Recurso extraordinário - lei nº 9718/98 - PIS e COFINS - precedentes de plenário provimento parcial.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
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