INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL


DISCURSO DO DR. ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA NA SESSÃO SOLENE DO PARLAMENTO PAULISTA.




ARTIGOS

VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO RECONHECE A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - ESTA DECISÃO REPRESENTA REDUÇÃO DO DÉBITO, NO MÍNIMO, EM 20%.

SÚMULAS VINCULANTES & SÚMULAS IMPEDITIVAS DE RECURSO

NOTÍCIAS

RECEITA ADMITE COMPENSAÇÃO
A Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, no Estado do Rio de Janeiro, entendeu que as unidades do órgão devem admitir a compensação de um crédito que tenha sido reconhecido por decisão judicial vigente.
   (leia mais)

CONTRIBUINTE GARANTE DIREITO À CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA, ENQUANTO AGUARDA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
Pendente de julgamento o recurso administrativo, no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
   (leia mais)

DESEMBARGADOR DIZ QUE ESTADO É O “O EXTERMINADOR DO FUTURO” E EMPRESÁRIO É "O SOBREVIVENTE"
Quase 40 anos de atuação como advogado, professor e magistrado na área tributária não retiraram o bom humor do desembargador Roque Joaquim Volkweiss para tratar da queda-de-braço entre credor e contribuinte.
   (leia mais)

COMPENSADOS VALORES DE IPVA POR PRECATÓRIO NÃO PAGO DESDE 2003
A 2ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença que julgou procedente o pedido para que fosse autorizada a compensação de valores que o Estado deveria pagar, como precatório, a devedores de impostos – IPVA – vencidos. À ação, ajuizada em setembro de 2004, foi atribuído o valor de R$ 1.396,24.
   (leia mais)

RIO - MUTIRÃO DE PROCURADORES APÓIA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria Geral do Estado vai adotar medidas para aumentar a arrecadação da dívida ativa. O primeiro item é a Resolução 2.163, publicada hoje no Diário Oficial, em que o procurador geral, Francesco Conte, institui um mutirão de apoio à cobrança da dívida ativa durante maio.
   (leia mais)

PRAZO PARA EMPRESAS PEDIREM CORREÇÃO MONETÁRIA SE ESGOTA
Está acabando o prazo para as empresas pedirem na Justiça a reposição de valores correspondentes à correção monetária de quantias depositadas em processos judiciais durante o período governo Sarney e início do governo Collor, de 1987 a 1991.
   (leia mais)

21ª CÂMARA CÍVEL PROPÕE RESPONSABILIZAR POR ATO DE IMPROBIDADE NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
“O Ministério Público tem que ter a coragem de denunciar e o Judiciário de condenar”. O desafio foi feito na tarde de hoje (26/4) pelo Desembargador Genaro José Baroni Borges, que propôs junto à 21ª Câmara Cível do TJRS que seja noticiado ao Ministério Público (MP) descumprimento de ordem judicial para pagamento de precatório, para que este delibere sobre o oferecimento de denúncia do administrador por improbidade administrativa.
   (leia mais)

MUNICÍPIOS OBTÊM ISS SOBRE LEASING EM SC
Na semana passada, o grupo de câmaras de direito público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu um posicionamento adotado na casa há três anos na disputa do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing e deu ganho de causa a cinco municípios catarinenses em ações de execução contra bancos de arrendamento mercantil.
   (leia mais)


DOUTRINAS

IMPOSTOS NOS ELEMENTOS RADIOATIVOS
No Brasil a aplicação de elementos radioativos têm um custo alto, pois é utilizada a aplicação da tecnologia nuclear, cujos impostos são elevados, principalmente para as instituições filantrópicas.
   (leia mais)


DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Da data de entrega das DCTF’s, GIA’s, DIRPJ’s ou DIRPF’s, o Fisco tem 5 anos para cobrar eventual imposto não declarado.
   (leia mais)


A CIP E INCONSTITUCIONALIDADE
Venho aqui defender, como já o fiz em discussões jurídicas e pareceres (que geraram, inclusive, defesas no campo contencioso para alguns escritórios), a inconstitucionalidade da CIP - Contribuição de Iluminação Pública.
   (leia mais)


ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ARTIGO 170-A DO CTN, POSSIBILIDADE
Com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que introduziu o artigo 170-A no Código Tributário Nacional, entenderam a jurisprudência e alguns doutrinadores existir agora óbice à concessão de antecipação de tutela ou o deferimento de pedido liminar para compensação de créditos antes da decisão final do processo judicial no qual se trave tal discussão.
   (leia mais)



JURISPRUDÊNCIAS

A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DEVEM SER REUNIDAS PARA UM SÓ JULGAMENTO COERENTE E RAZOÁVEL
O Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso especial nº 708.403, através do qual, se busca decisão para reunir a ação anulatória e a execução fiscal no juízo da execução, para que haja somente um julgamento. Evitando assim, decisões contraditórias e ineficazes.
   (leia mais)


CONSTITUI ABUSO DE PODER A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito a autorização para impressão de documentos fiscais para a Empresa cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, no recurso especial nº 595.369.
   (leia mais)


REINCLUSÃO NO REFIS DE EMPRESA QUE FOI NOTIFICADA VIA INTERNET ILEGALIDADE
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da apelação de nº 2003.34.00.030541-0 determinou a reinclusão Empresa, cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
   (leia mais)


REINCLUSÃO NO REFIS DE EMPRESA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PARA APRESENTAR DE DEFESA
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exclusão de Empresa, cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, nos autos do processo nº 2005.01.00.071509-2, pois esta medida se impõe devido a falta de notificação desta exclusão.
   (leia mais)


EXCLUSÃO DO SÓCIO DO PÓLO DA PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
O Tribunal Regional Federal da 04ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2006.04.00.005954-9, interposto pela Empresa cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, concedeu a exclusão do sócio do pólo passivo da execução fiscal.
   (leia mais)


HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO
O Tribunal Regional Federal da 04ª Região reconheceu a conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, no julgamento nº 2005.04.01.047843-5, interposto por Empresa, cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, contra decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência.
   (leia mais)


INFORMATIVOS ANTERIORES

Conheça o mais recente livro lançado pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, "Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil"

Envie este informativo a um amigo. Imprimir esta página.
www.edisonsiqueira.com.br

Este e-mail está livre de virus e não oferece risco aos seus sistemas.
Expediente/Conselho Editorial. Mande sua sugestão de pauta ou seu texto.
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB 2.143 - OAB/RS 22136 - OAB/MG 92047 - OAB/RJ 2541-A - OAB/SP 172838 - OAB/DF 2074-A - Ordem dos Advogados de Portugal 21530 - Lisboa
Esta mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6210 de 05 de março de 2002, art. 3º, Incisos I, II, III, IV e parágrafo único, caso não queira continuar recebendo este informativo Clique aqui.