INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL


SIMPLES QUE NÃO É SIMPLES AINDA!
MP amplia as faixas para as micro empresas de pequeno porte (ME & EPP)





NOTÍCIAS

FINALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO É CONDIÇÃO PARA PUNIBILIDADE DE DELITO TRIBUTÁRIO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deferiu o pedido da defesa de G., A. e C. para trancar a ação penal instaurada contra eles, em curso na Segunda Vara Federal de Santo Ângelo (RS), ficando suspensos, contudo, os efeitos da prescrição até o julgamento definitivo do processo administrativo. No caso, os três respondem por crime contra a ordem tributária.
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NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO FISCAL DEVE SER SEMPRE ASSINADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR
A intimação, em autuação fiscal, deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não por terceiros, como zelador, porteiro, síndico de prédio, ou mesmo por pessoa da família. Com essa diretriz, a 2ª Câmara Cível do TJRS negou apelação do Estado do Rio Grande do Sul contestando sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por não ter havido notificação pessoal do auto de lançamento lavrado.
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SAÚDE DA EMPRESA - COMO OBTER A CND MESMO COM DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que são aplicáveis os efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o ato.
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DOUTRINAS

Dra. Luciana Elias AS MUDANÇAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.187/2005
Entra em vigor em 19 de janeiro de 2006, a Lei nº 11.187, sancionada em 19/10/2005, a qual dá nova redação aos artigos 522, 523 e 527, do CPC. Merece destaque nessa reforma do Código de Processo Civil a inversão da regra em vigor, consubstanciada no agravo retido como exceção; agora, o normal é o agravo retido, e a singularidade fica por conta do processamento do agravo de instrumento.
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Dra. Rosangela ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS DÍVIDAS RURAIS SECURITIZADAS - PESA
Em 30 de novembro de 1995 foi aprovada a Lei 9.138, que em seu artigo 5º autorizou as instituições financeiras a proceder ao alongamento das dívidas originárias de crédito rural, adquiridas por produtores, através do processo nominado de securitização.
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Dra. Elisane O DIREITO AMBIENTAL
O Direito Ambiental é constituído por regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições. Ele se define, portanto, em primeiro lugar pelo seu objeto.
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Dra. Manoela PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE ICMS
Que a rede mundial de informações, comumente chamada de internet, é um dos instrumentos de comunicação mais utilizado, não há dúvidas. O que ainda não está claro é a questão da tributação que envolve os serviços oferecidos pela internet, e mais precisamente pelos provedores de acesso.
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JURISPRUDÊNCIAS

O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA É CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao pedido de trancamento da ação penal no recurso de habeas corpus nº 15.331, suspendendo a pretensão punitiva do Estado referente ao suposto crime contra a ordem tributária, vez que a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis, antes do recebimento da denúncia.
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O ESTADO NÃO PODE NEGAR AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS TOTAL NEM PARCIALMENTE
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 70011718079, interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a autorização de impressão de documentos fiscais do cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S.
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DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE CANCELA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão que indeferiu a liminar para obstar o cadastramento de Empresa em órgãos de proteção ao crédito, quando há ação revisional, que pretende discutir o débito, ajuizada.
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ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão que indeferiu a liminar para obstar o cadastramento de Empresa em órgãos de proteção ao crédito, quando há ação revisional, que pretende discutir o débito, ajuizada.
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PRODUTO NOVO

PIS E COFINS
Diferenças de alíquotas sobre estoques.
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INFORMATIVOS ANTERIORES

Conheça o mais recente livro lançado pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, "Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil"

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