INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL

PARECER SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS REFERENTE AO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9718/98.

PARECER SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% DO ARTIGO 8º DA LEI 9718/98.

NOTÍCIAS

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. BENEFÍCIO. (INFORMATIVO STJ Nº 267 - 07 À 11/11/2005)
Trata-se originariamente de ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais à exportação, nominado crédito-prêmio de IPI (criado pelo DL n. 491/1969), devidos à empresa recorrida.
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JUSTIÇA BENEFICIA EMPRESA BÉLICA COM REDUÇÃO DE MULTA (DIÁRIO DE NOTÍCIAS)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que são aplicáveis os efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o ato.
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DECISÃO AFASTA PUNIÇÃO DE EMPRESA COM DÉBITOS NÃO-GARANTIDOS NA RECEITA FEDERAL
Na quinta-feira da semana passada, a quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o primeiro precedente da casa a respeito da distribuição de lucros de empresas com pendências não-garantidas junto à Receita Federal.
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EXPORTADORA TEM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI ADQUIRINDO MATÉRIA PRIMA ISENTA DE PIS E COFINS, DIZ STJ
Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI.
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SÓCIO NÃO RESPONDE POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
Quarta Câmara do 1º Conselho de Contribuintes cancelou multa no valor de R$ 1,6 milhão imposta a sócio que recebeu lucros de empresa com débito tributário.
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STJ PROÍBE COBRANÇA DE DÍVIDA DE FGTS POR EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido da Caixa Econômica Federal que pretendia cobrar dos sócios-gerentes dívida do FGTS que não foi paga pela empresa.
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DOUTRINAS

Dra. Franciane CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
É um documento que demonstra a situação da empresa em relação a determinados tributos (demonstra a inexistência de débitos exigíveis pelo Ente Tributante). É emitido em forma de uma Certidão Negativa de Débito (CND) ou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
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O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS MUNICÍPIOS
Foi promulgada em 21 de novembro de 2005 a Lei nº 11.196, que dispõe, no seu Capítulo XIV, sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
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JURISPRUDÊNCIAS

Dra. Fabiana Hetzel Amaral É ILEGAL O PROCESSO DE EXCLUSÃO DE REFIS PRATICADO VIA NOTIFICAÇÃO NA INTERNET - TRF DA 2ª REG. DETERMINA A REINCLUSÃO NO REFIS
A Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, PROVOCADA POR AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADV. ASSOCIADOS, no julgamento da Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005270-1, reconheceu ilegalidade de portaria veiculada pela internet que exclui contribuinte do REFIS, visto que esta não respeita os princípios constitucionais do Contraditória e Ampla Defesa, determinando a imediata reinclusão da empresa CLIENTE no Programa de Recuperação Fiscal Federal – Refis.
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PRODUTO NOVO

PIS E COFINS
Diferenças de alíquotas sobre estoques.
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INFORMATIVOS ANTERIORES

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