INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
PROJETO DE LEI DO SENADO N. 646 - O LIMIAR ENTRE A ÉTICA E A TÉCNICA

O Brasil vive um importante momento de sua história. Construímos um país que é jovem, mas que é considerado estrategicamente importante para o mundo. Nossa recente história não nos permitiu viver todas experiências que países mais antigos já vivenciaram. Em contrapartida, sempre podemos alcançar a sabedoria de poder contemplar e criticar experiências já vividas.
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NOTÍCIAS

CONTABILIDADE GERAL - DEBÊNTURES
As debêntures são, fundamentalmente, uma forma de captação de recursos para as sociedades anônimas e sua emissão está disciplinada pela Lei nº 6.404/1976.
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ERROS DO INSS AUMENTAM DÍVIDAS
A maior parte das prefeituras do Norte e Noroeste do estado pode estar sendo lesada financeiramente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A conclusão é de um estudo, elaborado no começo deste ano, pela advogada Lucyanna Lima Lopes. A advogada questiona o valor de multas aplicadas pelo órgão em municípios em uma tese que aponta erros de fiscalização.
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DOUTRINAS

DA ILEGALIDADE E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SELIC SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO
O princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo o qual, o conjunto normativo se assenta de acordo com a precedência das normas superiores em relação às inferiores e o princípio da reserva de lei, que prescreve que só a Lei poderá regular direitos fundamentais.
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O CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA
Visando sempre explanar possibilidades na seara de situações fiscais benéficas às sociedades empresariais do Brasil que tanto sofrem com a alta carga tributária, é válido expor, mesmo que sumariamente, uma das possibilidades de apuração de crédito de IPI para as empresas industriais, que por diversas vezes não é aproveitada na apuração de suas contas fiscais.
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O DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
Movido pelo propósito desenvolvimentista e premido por necessidades econômicas e sociais, o Governo Federal editou o Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, por meio do qual instituiu um incentivo às exportações de produtos manufaturados consubstanciado no direito ao aproveitamento de créditos incidentes sobre o montante das vendas destinadas à exportação, como meio de ressarcimento de tributos pagos internamente.
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PIS/COFINS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES FATURADOS MAS NÃO RECEBIDOS (INADIMPLÊNCIA)
O presente estudo abordará uma questão que interessa a inúmeros contribuintes (pessoas jurídicas), independentemente do ramo de atividade exercido. Trata-se da tributação pelo PIS e pela COFINS atinente a valores que, apesar de faturados, não foram recebidos, não ingressaram no patrimônio do contribuinte, seja em razão de inadimplemento por parte de seus clientes, seja em razão do não transcurso do prazo final para adimplemento da obrigação.
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JURISPRUDÊNCIAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE É ILEGAL NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAL OU CASSAR O REGISTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COM INTUÍTO DE PRESSIONAR E HUMILHAR OCONTRIBUINTE DEVEDOR DE ICMS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da apelação cível nº 70012313714, reconheceu a impossibilidade de negar-se ao Contribuinte a emissão de documentos fiscais, ou ainda que se exija deste apresentação de garantia prévia para autorizar a impressão de notas fiscais.
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SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS
Superior tribunal de justiça ratifica entendimento no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspendem-se o andamento de execução fiscais de débitos objeto da revisional tributária.
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CAMINHO LEGAL PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E LEILÕES
TRF da 3ª região ratifica entendimento no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspendem-se o andamento de execução fiscais de débitos objeto da revisional tributária.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACATA PEDIDO DO CONTRIBUINTE DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS POR DEBENTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do agravo de instrumento nº 70007559537, no qual foi relator o Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, reconheceu a possibilidade de penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás para garantir execução fiscal.
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É ILEGAL O PROCESSO DE EXCLUSÃO DE REFIS PRATICADO VIA NOTIFICAÇÃO NA INTERNET - TRF DA 2ª REG. DETERMINA A REINCLUSÃO NO REFIS
A Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, PROVOCADA POR AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADV. ASSOCIADOS, no julgamento da Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.005270-1, reconheceu ilegalidade de portaria veiculada pela internet que exclui contribuinte do REFIS, visto que esta não respeita os princípios constitucionais do Contraditória e Ampla Defesa, determinando a imediata reinclusão da empresa CLIENTE no Programa de Recuperação Fiscal Federal - Refis.
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O DIREITO DE RECORRER SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO
TRF da 4ª região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente no âmbito do INSS independentemente de depósito prévio.
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TRF DA 4ª REGIÃO RATIFICA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DÍVIDA FISCAL DA EMPRESA NÃO PODE SER COBRADA DE SÓCIO
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do agravo de instrumento nº 2004.04.01.042941-9, no qual foi relator o Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, reconheceu que redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
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PRODUTO NOVO

PIS E COFINS
Busque seus direitos a diferenças de alíquotas sobre estoques.
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INFORMATIVOS ANTERIORES

Suspensão de execução fiscal.   (leia mais)

Energia Elétrica - Recuperação de créditos pagos indevidamente   (leia mais)

Utilização de debêntures para quitação de passivos tributários.   (leia mais)

Debêntures ainda podem ser usadas para quitar dívidas fiscais.   (leia mais)

Substituição de Bens Penhorados por Debêntures.   (leia mais)

PIS e COFINS - direito ao crédito da diferença.   (leia mais)

Justiça Federal de São Paulo exclui do CADIN empresa cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados.   (leia mais)

Contribuinte pode recorrer administrativamente independentemente de depósito prévio.   (leia mais)

Dívida da Empresa não é a dívida dos sócios - impossibilidade de redirecionamento.   (leia mais)

Case da Édison Freitas de Siqueira - suspensão do andamento de execução fiscal de débitos de revisional tributária.   (leia mais)



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