INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL

PRISÃO DE EMPRESÁRIOS VIRA PRÁTICA POLÍTICA
Nossos empresários, sob pena de prisão, têm que pagar impostos antes mesmo de receber o pagamento do valor dos produtos vendidos.
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NOTÍCIAS

ACEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS IMUNES, NÃO-TRIBUTÁVEIS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
Quanto à correção monetária, prevalece a tese segundo a qual, nas hipóteses em que o aproveitamento dos créditos não era aceito pelo Fisco, obrigando o contribuinte a ajuizar a ação, a correção monetária deve ser aplicada (novo posicionamento tomado no EREsp 468.926-SC, DJ 27/6/2005). Pois, nesses casos, não deve o contribuinte suportar os ônus da demora que o processo.
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DEBÊNTURES E BÔNUS BATEM RECORDE EM JULHO
Emissões de bônus passam de R$ 1,6 bi e debêntures alcançam R$ 1,1 bi. Apesar do agravamento da crise política, empresas e bancos brasileiros conseguiram captar em julho R$ 1,070 bilhão em debêntures.
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DOUTRINAS

COBRANÇA DO ICMS SOBRE A ENERGIA QUE NÃO É CONSUMIDA
Ilegalidade e Inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre o contrato de demanda reservada de energia elétrica.
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DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL
Caução real para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa quando pendente o ajuizamento da execução fiscal.
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO
Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais sustentam que os sócios são pessoalmente responsáveis pelo inadimplemento tributário das empresas. Tal aberração jurídica torna imperioso um estudo dos preceitos legais acerca do tema.
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JURISPRUDÊNCIAS

SANÇÕES POLÍTICAS
"O Supremo Tribunal Federal, a partir do Relatório do Ministro Celso de Mello e tendo como base as Lições Doutrinárias do Professor & Dr. Édison Freitas de Siqueira, proferiu decisão sacramentando o entendimento que nem os Estados Membros, nem a União Federal podem praticar atos voltados a pressionar o contribuinte com o intuito de cobrar Imposto. O Tribunal mais elevado de nosso país considerou ilegal o ato dos Estados de negar a Autorização de Expedição de Notas Fiscais e/ou Cancelar Inscrição Estadual.
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Justiça Federal de São Paulo exclui do CADIN empresa cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados.   (leia mais)

TRF da 3ª Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente independentemente de depósito prévio.   (leia mais)

Dívida da Empresa não é a dívida dos sócios - impossibilidade de redirecionamento.   (leia mais)

TRF da 3ª região ratifica entendimento a favor de cliente da Édison Freitas de Siqueira no sentido de que havendo ação ordinária ajuizada pelo contribuinte, automaticamente suspende-se o andamento de execução fiscal de débitos objeto da revisional tributária.   (leia mais)


INFORMATIVOS ANTERIORES

Clique e veja os informativos anteriores:

        INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 1
     INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 2
     INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 3
     INFORMATIVO TRIBUTÁRIO 4

Conheça o mais recente livro lançado pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, "Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil"

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