Informativo Tributário IV - JULHO/2005       
Conheça a história de sucesso do Prof. Dr.Édison Freitas de Siqueira.







MENSALÃO E SCHINCARIOL - O retrato da inversão de valores.

Esta segunda semana do mês de junho de 2005 deveria ir para os anais de nossa história. A dimensão e repercussão do ocorrido em dois episódios específicos revelaram o retrato da inversão de valores que hoje determinam o insucesso da economia e das estruturas da sociedade brasileira...

O INADIMPLENTE TRIBUTÁRIO TEM DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SEGUNDO O STF

O Supremo Tribunal Federal analisando questão que envolvia a discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminava, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita, DECIDIU serem indevidas tais sanções políticas ou indiretas em matéria tributária.

EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS SELIC

Gostaríamos de saber, se há alternativas semelhantes (EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS SELIC) para casos em que houve auto de infração tanto para o SAT (Julgado) e que pedimos parcelamento, portanto não é espontâneo, e para o Salário Educação que ainda esta sendo julgado em Brasília, cuja decisão já é conhecido, mas que também fomos autuado de forma a garantir o nosso Passivo?

CONSULTA

Empresa, consulta-nos a respeito da Legalidade e Constitucionalidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei nº 10.865/2004, PIS-Importação e COFINS-Importação.

"Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 644/69. Sob a égide da Emenda Constitucional nº 1/69 foram editadas a Lei Complementar nº 13/72, as Leis nºs 5.824/72, 6.180/74 e 7.181/83, bem como o Decreto-Lei nº 1.512/76 que o regulamentava."

SANÇÕES POLÍTICAS

"O Supremo Tribunal Federal, a partir do Relatório do Ministro Celso de Mello e tendo como base as Lições Doutrinárias do Professor & Dr. Édison Freitas de Siqueira, proferiu decisão sacramentando o entendimento que nem os Estados Membros, nem a União Federal podem praticar atos voltados a pressionar o contribuinte com o intuito de cobrar Imposto. O Tribunal mais elevado de nosso país considerou ilegal o ato dos Estados de negar a Autorização de Expedição de Notas Fiscais e/ou Cancelar Inscrição Estadual. Se os Estados ou a União quiserem cobrar impostos, devem fazê-lo, primeiro dentro do processo administrativo e após através de ExecutivoFiscal. Tudo fora destes dois caminhos é Ato Ilícito, é considerado o que chamamos de ”Sanções Política”. Vale a transcrição de parte do acórdão do STF, principalmente na sua ementa, e naquilo que transcreve as palavras do Doutor Édison Freitas de Siqueira....

RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI

Em 04 de abril de 2005 foi publicada decisão da Justiça Federal de Novo Hamburgo-RS através da qual restou reconhecido o direito de Empresa Cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados a corrigir monetariamente os créditos de IPI acumulados em sua escrita fiscal até o efetivo aproveitamento.

LEÃO SAI À CAÇA DOS GRANDES DEVEDORES

De olho no objetivo de engordar o caixa federal sem que seja preciso elevar a tributação sobre os contribuintes, o governo decidiu apertar os devedores da Receita Federal. Foi formado um "exército" de 25 procuradores da Fazenda Nacional que vai cuidar dos maiores processos de cobrança de dívidas fiscais que correm na Justiça.

EMPRESÁRIO CONDENADO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TEM HC INDEFERIDO NO SUPREMO

A primeira Turma do STF indeferiu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 85195) impetrado em favor do empresário Syr Martins Filho condenado pelo crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

DICAS SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

O art. 379 do Código de Processo Civil dispõe que: “Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.” Portanto, a contabilidade não é um luxo, mas uma necessidade de todo empresário!

EMPRESA PODE SE ANTECIPAR E OFERECER BENS À PENHORA

Superior Tribunal de Justiça valida arrolamento de bens mesmo sem haver processo de execução fiscal. E empresa obtém certidão negativa.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO É AMPLIADA

A possibilidade de compensação de créditos acumulados do PIS e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) com outros tributos federais foi ampliada na última semana com a publicação da Lei nº 11.033/05.

 Consulte-nos e saiba mais sobre como estas e outras situações se  aplicam a sua empresa.

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