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GOVERNO BRASILEIRO EXIGE QUE EMPRESA BRASILEIRA NÃO TENHA LUCRO

Dr. Édison Freitas de Siquiera*

Parece contraditório, mas o governo brasileiro vem exigindo dos empresários uma gestão contrária ao lucro.

Enquanto, nas economias mais importantes e sólidas do mundo, busca  -se  demonstrar que as empresas estão tendo lucros e crescimento,  fato que justifica investimento por parte dos capitais mundiais que geram riqueza,   no Brasil se faz exatamente ao contrário.   

Não é por acaso que um dia de movimento das bolsas de valores de New York, Londres e Tóquio representa o que nossas bolsas de valores de São Paulo e Rio de Janeiro, juntas, não alcançam num ano todo.   Tampouco  não é por nada que o PIB de um único estado americano pode representar ativos superiores a todo PIB nacional brasileiro.

No Brasil a tributação sobre o lucro de uma empresa é próxima a 35%. Além de ser uma carga tributária excessiva,  ela ainda convive, entre outros, com encargos sociais e outros impostos que  incidem sobre o faturamento, salários, patrimônio, transferência de patrimônio, transações financeiras e transferência de capitais,   retirando  toda competitividade internacional  e capacidade de crescimento.

Assim,    ao invés  dos  executivos brasileiros buscarem gestão voltada a resultados, mostrando lucros que atrai a m  investidores , tal qual  acontece no resto do mundo civilizado,   deparam-se com a necessidade de adequar todo o processo de uma empresa  de  maneira que ela tenha resultados, mas não  gere  lucros.

O   executivo brasileiro que não utilizar todos os remédios legais para reduzir lucro, além de inviabilizar a empresa no futuro, com certeza será demitido de sua função , por manifesta incompetência  .

Portanto, juros sobre capital próprio, correção de imobilizados, reservas disto e daquilo,   deságio,  ágios, prejuízos acumulados e de exercício , compensações, repetições de indébitos tributários ,   REFIS, PAES,  lucro presumido versus lucro real,  reorganização societária  e planejamento tributário , deixaram de ser questões isoladas da seara  contábil e   passaram  a constituir ato de gestão. O que era para ser acessório,   passou para o mesmo nível de grandeza da própria operação da empresa. 

É indispensável revelar   este fato,   uma vez que toda empresa, empresário ou executivo que  deseje  singela e sinceramente transformar seu crescimento em lucro,  com certeza irá perder competitividade ao longo do tempo , além de prejudicar acionistas  . 

No Brasil,  bem gerir o lucro ,   é diminuí-lo ou extinguí-lo. Uma empresa bem  administrada é aquela que cresce em faturamento, mas não em lucro . Lucro é sinônimo de custo maior, fator que inviabiliza concorrência em um mercado globalizado.

Em nosso país,    lucro   é  objetivo e privilégio de empresas que detenham  mercados monopolizados ,   ou    para aquelas que não trabalhem com administração estratégica e planejamento tributário.

Enquanto isso, empresas brasileiras ficam obrigadas a  especializarem-se    em  marketing estratégico, única forma de explicar ao mercado mundial que uma empresa não lucrativa é  uma empresa  sólida   e bem gerida ! 

-   Coisas da ilha chamada "Brasil”, onde lucro, custo e os resultados do Planejamento Tributário, determinam o sucesso e o insucesso de uma empresa!  


A informação contábil na gestão empresarial

• Bloqueio de créditos decorrentes de ação judicial em virtude de débitos fiscais

Compensação tributária - ilegalidade do prévio pedido de habilita ção de crédito reconhecido por decisão judicial - in nº 517/05

Discussões sobre a redução de 50% das multas no paes (refis 2)

A lei n° 11.051/04 E a distribuição de dividendos

Lei 11051/04 e lc 118/05 - atenção empresário, o cerco se fecha contra você!

Lei nº 11051/2004 - novo furor tributário

O uso da lei de recuperação judicial e extrajudicial de empresas como engôdo para sacrificar ainda mais o contribuinte

Orçamento anual da união. Para onde vai o dinheiro dos tributos

• Pagamento por consignação - parte I

• Pagamento por consignação - parte I
I

A prescrição intercorrente na execução fiscal e a exceção de pré-executividade com o advento da lei 11.051

Repetição de indébito e confusão em torno do prazo prescricional trazida pela lc nº 118/05

 

(mais...)

TAPR- processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bens a penhora. Títulos de crédito. Debêntures. Recusa do credor. Injustificada. Respeito a ordem legal. Títulos de crédito com cotação em bolsa de valores. Previsão legal - art. 655, Inc. Iv do CPC. Princípio da menor onerosidade. Recurso provido.

Impressão de documentos fiscais. Exigência de pagamento de debito junto ao fisco. Ilegalidade

Constitucional e tributário e processual civil. Consignação em pagamento de tributo declarado, a posteriori , inconstitucional pelo supremo tribunal federal.

TRF2 - agravo de instrumento. Debêntures emitidas pela eletrobrás. Garantia de execução. Possibilidade. Art. 620, Do código de processo civil.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Debêntures. Possibilidade.

Tributário empréstimo compulsório energia elétrica restituição prescrição correção monetária juros

Exclusão do programa de recuperação fiscal - refis. Condomínio

Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Revisão de posicionamento. Impossibilidade..

Exigência, pelo fisco, de pag. De déb. Trib. Pendente, ou de emissão de n.F. Avulsas ou, ainda, de prest. De garantia (real ou fidejussória), como cond. Para a concessão de autorização para a impr. De doc. Fiscais (AIDOF, AIDF, ou CTRC) ou de inscrição estadual, ou para a manutenção desta: impossibilidade.

Impressão de documentos fiscais. Exigência de pagamento de débito junto ao fisco. Ilegalidade.

Multa fiscal. Trinta por cento. Confisco. Redução necessária.

Precatório judicial. Inconstitucionalidade da exigência de certidão negativa de tributos como condição para o levantamento de depósito feito pela fazenda.

ICMS. Tributo recolhido a menor. Consignatória em pagamento. - Em ação consignatória, não esta o contribuinte obrigado a depositar o valor exigido pelo fisco, senão o que entende devido, sendo passível de discussão a diferença .

* Esta mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6210 de 05 de março de 2002, art. 3º, Incisos I, II, III, IV e parágrafo único, caso não queira continuar recebendo este informativo clique aqui.