INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIV 

EDITORIAL

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – OU É FEDERAL, OU NÃO É NADA!
Ao tratarmos de Código de Defesa do Contribuinte, devemos ter presente que só existem duas propostas legais objetivas, embora existam promulgados diversos Códigos Estaduais sobre o mesmo assunto.
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ARTIGO


Lideranças de Minas Gerais debateram sobre Código de Defesa do Contribuinte.




NOTÍCIAS

POUCAS EMPRESAS BUSCARAM JUDICIÁRIO PARA RECUPERAR FINSOCIAL
Apesar de os aumentos das alíquotas do Fundo de Investimento Social - o Finsocial - terem sido considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 1992, poucas empresas foram ao Judiciário em busca dos valores recolhidos a mais durante o período em que eles vigoraram.
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STJ IMPEDE FAZENDA NACIONAL DE COBRAR DO CONTRIBUINTE MULTA PUNITIVA DE 100%
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve acórdão proferido pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que impediu a pretensão da Fazenda Nacional cobrar de um contribuinte multa punitiva de 100% referente aos recolhimentos de IRPJ (Imposto de renda pessoa jurídica) e CSSL (Contribuição social sobre o lucro).
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RECEITA FEDERAL ANALISARÁ PROPOSTAS DO EMPRESARIADO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CNDS
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vão analisar as propostas de flexibilização do processo de obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs) elaboradas pelo empresariado. O documento com as sugestões foi entregue às autoridades na última sexta-feira (22/09), durante evento CNDs em Debate, promovido pela Amcham (Câmara Americana de Comércio).
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STJ LIBERA EXPEDIÇÃO DE CND SEM DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE PIS
Segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) o contribuinte tem direito à certidão positiva, com efeitos de negativa se ainda não há julgamento do recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação de créditos do PIS e Fonsocial.
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“FALTA DE VONTADE POLÍTICA IMPEDE TRAMITAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE”
O presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), professor Édison Freitas de Siqueira, denuncia que a falta de interesse político tem prejudicado a tramitação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar 646/99, que cria o Código de Defesa do Contribuinte nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor.
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DOUTRINAS

PIS & COFINS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO TABELA PRÁTICA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA & COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO DO STF - RE N.º 240.785
Recentemente foi reaberta discussão pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 240.785, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, a exemplo do que já ocorreu em relação ao IPI nos termos da alínea 'a' do parágrafo único, do art. 2º da Lei complementar nº 70, de 30.12.1991.
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JURISPRUDÊNCIAS

EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS – Processo nº 00.978.773-0
A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 00.978.773-0, reconhecendo a tese defendida pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira no tocante a inconstitucionalidade da taxa e inaplicabilidade em questões tributárias.
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EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS –Processo nº 11.267.553-2
A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.267.553-2, reconhecendo a tese defendida pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira no tocante a inconstitucionalidade da taxa e inaplicabilidade em questões tributárias.
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EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS – Processo nº 11.284.308-1
A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.284.308-1, reconhecendo a tese defendida pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira no tocante a inconstitucionalidade da taxa e inaplicabilidade em questões tributárias.
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ICMS - HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO
A 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de São Paulo reconheceu a conexão entre a ação declaratória e a execução fiscal, argüida pelo advogado Édison Freitas de Siqueira, no processo nº 2005.61.82.054839-9.
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HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO
O Tribunal Regional Federal da 04ª Região reconheceu a conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, no julgamento do agravo de instrumento nº 2002.04.01.044931-8, interposto pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MEIO HÁBIL PARA LIBERAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2006.71.08.000234-7, entendeu com base no art. 164 do CTN, que o contribuinte, pode através de ação de consignação em pagamento, ver satisfeito o seu direito de pagar o débito tributário, liberando-se da dívida fiscal.
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EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS – Processo nº 11.218.307-2
A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.218.307-2, reconhecendo a tese defendida pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira no tocante a inconstitucionalidade da taxa e inaplicabilidade em questões tributárias.
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INFORMATIVOS ANTERIORES

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO I INFORMATIVO TRIBUTÁRIO II
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO III INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IV
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO V INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VI
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VII INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VIII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IX INFORMATIVO TRIBUTÁRIO X
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XI INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII


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