INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL

PARECER SOBRE UTILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS
Empresas como a Eletrobrás, que detém 90% da produção e mais de 50% da distribuição de energia, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDS, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, são pessoas jurídicas privadas criadas por força de lei Federal, ficando a União Federal responsável pelo pagamento de obrigações que quaisquer umas destas suas controladas não cumpram.
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PALESTRA

O Cônsul, Prof. Édison Freitas de Siqueira, irá promover no dia 25 de Setembro às 19h e 30min na OAB de Minas Gerais a palestra "Filosofia Fiscal, Política Fiscal e Código de Defesa do Contribuinte", com debate sobre o Código de Defesa do Contribuinte.

As inscrições gratuitas podem ser feitas através do fone (31) 3291.6720 ou pelo e-mail: edisonsiqueira@edisonsiqueira.com.br.


ARTIGO

RESPONSABILIDADE SOCIAL
A responsabilidade social é o mais novo diferencial dos empreendimentos no mercado. Hoje, as empresas estão sendo aquilatadas pelo seu papel na sociedade, ou seja, ela deve demonstrar que tem interesse na estruturação de uma sociedade mais humanitária.
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NOTÍCIAS

STJ VETA PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDAS
A 1ª Turma do STJ não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do ICMS.
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MINISTRO CONCEDE LIMINAR QUE SUSPENDE RECOLHIMENTO DE COFINS PARA PLANO DE SAÚDE
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.
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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS
Em um julgamento de pouco mais de uma hora, quase sem público e com dois ministros ausentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente definiu uma das maiores disputas tributárias de sua história.
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DOUTRINAS

SÚMULAS EDITADAS PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
O Estado Democrático de Direito passa por uma grave crise, oriunda da incapacidade do Poder Judiciário de oferecer às partes soluções rápidas, certas e justas nos conflitos de interesses.
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DA DEMORA NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CELERIDADE PREVISTA NO ART. 5º LXXVIII (EC Nº 45) E POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS
Tem sido comum nos dias atuais, os contribuintes serem surpreendidos com o recebimento de intimações de decisões dos Tribunais Administrativos relativas a lançamentos constituídos e impugnados há quase uma década.
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COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO DO RE 240.785
Trata-se de saber se o valor do ICMS pode integrar a base de cálculo da Cofins, ou se deve ser excluído a exemplo do que ocorre com o IPI, nos termos da alínea 'a' do parágrafo único, do art. 2º da Lei complementar nº 70, de 30.12.1991.
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JURISPRUDÊNCIAS

HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO

O Tribunal Regional Federal da 04ª Região reconheceu a conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, no julgamento nº 2005.04.01.047843-5, interposto por Empresa, cliente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, contra decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência.
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É ADEQUADA A AGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXCLUINDO A PENHORA

O Tribunal Regional Federal da 03ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2005.03.00.088707-5, interposto pelo contribuinte, assegurando ao mesmo evitar a penhora via argüição de prescrição via Exceção de Pré-executividade.
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REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do agravo de instrumento de nº 2006.01.00.016221-7, com pedido de liminar, determinou a reinclusão de Empresa no Programa de Recuperação Especial - PAES, conforme as argumentações sustentadas no presente recurso pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira.
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ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL PARA FINS DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

A MD 26ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo, concedeu a substituição do depósito recursal prévio pelo arrolamento de bens à impetrante no mandado de segurança nº 2005.71.02.007549-4, pois a lei admite que se processe o recurso mediante o arrolamento de bens e/ou direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal.
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EXCLUSÃO DA TAXA SELIC EM EXECUÇÕES FISCAIS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do agravo de instrumento de nº 2006.01.00.016221-7, com pedido de liminar, determinou a reinclusão de Empresa no Programa de Recuperação Especial - PAES, conforme as argumentações sustentadas no presente recurso pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira.
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AÇÃO CONSIGNATÓRIA (DEFERIMENTOS DE DEPÓSITO)

AÇÃO CONSIGNATÓRIA 1


AÇÃO CONSIGNATÓRIA 2


AÇÃO CONSIGNATÓRIA 3


INFORMATIVOS ANTERIORES

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO I INFORMATIVO TRIBUTÁRIO II
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO III INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IV
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO V INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VI
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VII INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VIII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IX INFORMATIVO TRIBUTÁRIO X
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XI INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII


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