INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL

SENTENÇA PROIBITIVA DO CONTRADITÓRIO E SÚMULAS VINCULANTES SÃO INSTRUMENTOS DE DESMORALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Passados dois meses, cabe criticar as recentes inovações processuais introduzidas pelo Poder Executivo no Código de Processo Civil. Tratam-se de duas monstruosidades jurídicas, postas exatamente para corromper o Estado de Direito e desmoralizar o já muito desprestigiado Poder Judiciário Brasileiro. Sem sofrer críticas, no dia 09 de maio de 2006, entraram em vigor as Leis 11.276 e 11.277 que criaram, respectivamente, as inconstitucionais figuras da “Súmula Impeditiva de Jurisdição” e da “Sentença Impeditiva do Contraditório”.
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ENTREVISTA

"TEMOS DE INVERTER A FILOSOFIA FISCAL DO PAÍS".
O brasileiro trabalha mais de quatro meses por ano só para pagar impostos. Mas problema essencial do arrocho tributário não é o percentual que incide sobre a renda do contribuinte. A questão central é como é praticada a cobrança dos tributos no País. A crítica parte do professor de Direito e advogado especializado em Direito Empresarial, Tributário e Comercial, Édison Freitas de Siqueira.
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PALESTRA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE FOI APRESENTADO NA OAB DE SÃO PAULO
Para um auditório completamente lotado o Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira apresentou dia 26 de Julho na OAB de São Paulo os principais pontos do Código de Defesa do Contribuinte.
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NOTÍCIAS

EMPRESA AJUÍZA AÇÃO CAUTELAR PARA DEDUZIR VALORES DA CSSL
A empresa GE Hydro Inepar do Brasil S/A ajuizou Ação Cautelar (AC 1316), no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). .
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MINISTRO GOMES DE BARROS ANUNCIA PROJETO DE SÚMULAS COMENTADAS
O projeto está sendo desenvolvido pelo Gabinete da Revista do Tribunal e prevê a elaboração e publicação de uma coletânea com comentários dos ministros sobre todas as súmulas do STJ.
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LEÃO ELETRÔNICO: RECEITA MODERNIZA ESTRUTURA E PROMETE ARRECADAR MAIS
A Receita dispõe hoje de 567 unidades em igual número de municípios. Seus cadastros registram 114,3 milhões de contribuintes pessoas físicas e 15,7 milhões de pessoas jurídicas.
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RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A INFORMAR CONTRIBUINTE SOBRE TRIBUTOS RECOLHIDOS
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, determinou, por unanimidade, que a Receita Federal forneça ao Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., cópia de todos os documentos e informações constantes do Sistema de Conta-corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR referentes à empresa.
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SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE COFINS PARA SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
Foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Eros Grau, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 381964 no qual se discute a cobrança ou revogação de isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por sociedades civis de profissões regulamentadas. O recurso estava sob apreciação na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
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DOUTRINAS

PIS/COFINS E O CONCEITO DE INSUMOS
O contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda.
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EUROPA QUESTIONA O IVA
No sentido literal da palavra, securitização é a conversão de empréstimos bancários e outros ativos em títulos (securities, em inglês). Contudo, no caso em comento é o plano de alongamento das dívidas advindas do créditos rurais.
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EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: O NOVO OLHAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO
No final do ano de 1997, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 210.246, por seis votos a cinco declarou a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recurso administrativo relativo a discussões no âmbito trabalhista.
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CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DA PGFN/SRF- NÃO EMISSÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS E FALTA DE DECLARAÇÕES
Diversos contribuintes vêm suportando há muito tempo dificuldades na obtenção de certidão negativa de débito de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal - SRF e quanto à dívida ativa da União Federal junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGNF.
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JURISPRUDÊNCIAS

EMENTA. INTEIRO TEOR. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -- MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: ART. 2º DA LC Nº 70/91 - LEI Nº 10.833/2003: CONSTITUCIONAL (ART. 195, I, "B", DA CF/88, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 20/98) - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE: SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.   (leia mais)


TRF DA 4ª REGIÃO ENTENDE QUE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EQUIPARA-SE A PENHORA CONSOLIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL
A Edison Freitas de Siqueira mais uma vez defendo os interesses de seus clientes e alcança a possibilidade de suspender a exigibilidade do tributo oferecendo caução no lugar da penhora. O Tribunal Regional da 4ª Região votou, em unanimidade, “MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EQUIPRAÇÃO A PENHORA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA”.
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DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE CANCELA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu provimento, em decisão monocrática, ao agravo de instrumento nº 70013764469, interposto contra decisão que indeferiu a liminar para obstar o cadastramento de Empresa em órgãos de proteção ao crédito, quando há ações revisionais, que pretende discutir o débito, ajuizada.
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EMPRESA EM REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO FISCAL TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITVA DE DÉBITO, COM EFITO DE NEGATIVA - CND
A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu o direito da Empresa impetrante do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.015022-7 à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, negado pela Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista que a empresa encontra-se com seus débitos suspensos de exigibilidade em face a adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal.
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AÇÃO CONSIGNATÓRIA (DEFERIMENTOS DE DEPÓSITO)

AÇÃO CONSIGNATÓRIA 1


AÇÃO CONSIGNATÓRIA 2


AÇÃO CONSIGNATÓRIA 3


INFORMATIVOS ANTERIORES

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO I INFORMATIVO TRIBUTÁRIO II
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO III INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IV
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO V INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VI
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VII INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VIII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO IX INFORMATIVO TRIBUTÁRIO X
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XI INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XII
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII


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