INFORMATIVO TRIBUTÁRIO XIII 

EDITORIAL


O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL, TANTO NO REFIS COMO NO PAES, NÃO EXCLUI DO CONTRIBUINTE O DIREITO DE REVISAR JUDICIALMENTE O PRÓPRIO DÉBITO CONFESSADO E AS CLÁUSULAS DE PARCELAMENTO IMPOSTAS PELO CREDOR FISCAL.




ARTIGOS

DEBÊNTURES AINDA PODEM SER USADAS PARA QUITAR DÍVIDAS FISCAIS

NOTÍCIAS

BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS GARANTE PAGAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS
A Fazenda Nacional pode bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de execuções fiscais, desde que comprovada a não localização de outros bens do devedor.   (leia mais)

CÁLCULO DE CRÉDITO DO PIS/COFINS PROVOCA NOVA DISCUSSÃO JUDICIAL
Uma nova discussão tributária ligada à cobrança não-cumulativa do PIS e da Cofins começa a chegar ao Judiciário.    (leia mais)

FISCO PERMITE COMPENSAR TRIBUTOS ANTES DO FIM DE PROCESSO
Em resposta à consulta de um contribuinte, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, que compreende o Estado do Rio de Janeiro, liberou uma empresa para compensar créditos tributários que ainda estão sendo discutidos na Justiça com outros tributos.
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, (nove votos a dois) julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591.
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DOUTRINAS

Dra. Manoela A CULTURA DO LONGO TEMPO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Realmente toda razão assiste ao desembargador Genaro Borges, quando refere que falta coragem em denunciar e mandar prender quem não cumpre o pagamento de precatórios judiciais.
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Dr. Harrison A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO PELO USO PARTICULAR DOS BENS PÚBLICOS – ALTERNATIVAS PARA LEVANTAMENTO DE RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 , a qual estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos Entes Públicos.
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CÓDIGO DE RELACIONAMENTO FISCO-CONTRIBUINTE: O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos.
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O ARTIGO 7º DA LEI N. 11.196/05 - MAIS UM `CASO DE DESCASO` DO EXECUTIVO FEDERAL
No final do ano passado, no bojo de um pacote tributário que traria supostos benefícios aos contribuintes, o Executivo Federal logrou êxito em aprovar a Lei n. 11.196, de 22 de novembro de 2005, cujo artigo 7º alterou sobremodo ou, melhor, engendrou mais uma exigência para que os contribuintes possam realizar a restituição ou ressarcimento dos seus créditos junto a Receita Federal.
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JURISPRUDÊNCIAS

ELETROBRÁS TEM RESPONSABILIDADE SOBRE AS DEBÊNTURES QUE EMITIU
O Tribunal Federal da 02ª Região deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2005.02.01.010978-4, interposto pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, contra decisão do Juiz da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a inclusão no pólo passivo da União Federal.
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EMPRESA EM REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO FISCAL TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITVA DE DÉBITO, COM EFITO DE NEGATIVA - CND
A 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu o direito da Empresa impetrante do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.015022-7 à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, negado pela Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista que a empresa encontra-se com seus débitos suspensos de exigibilidade em face a adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal.
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PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), após examinar os argumentos do Advogado Édison Freitas de Siqueira, reconheceu o direito de uma empresa oferecer debêntures da Eletrobrás na penhora de execução fiscal.
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É NECESSÁRIO SER COMPROVADA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA SIMPLES
O Superior Tribunal de Justiça – STJ afirma que é necessária a comprovação de entrega da intimação, feita por via postal, ao contribuinte, onde informa sua exclusão do Programa Simples, no julgamento do recurso especial de nº 712.124, reconhecendo o exposto pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira.
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HÁ CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO
O Tribunal Regional Federal da 04ª Região reconheceu a conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, no julgamento nº 2005.04.01.026902-0, interposto pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira contra decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência.
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BENS PENHORADOS PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR DEBÊNTURES
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu o direito da Empresa de indicar debêntures em substituição aos bens penhorados na apelação nº 70007559537, confirmando o demonstrado pelo advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira.
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INFORMATIVOS ANTERIORES

Conheça o mais recente livro lançado pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, "Political and Legal Analysis of Fiscal Debit in Brazil"

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