INFORMATIVO nº  001 

O BRASIL QUE NÃO APARECE NAS “TVS”, NEM NOS JORNAIS.

“O BRASIL EXPERIMENTA CRESCIMENTOS DO PIB EM NÚMEROS IMPRESSIONANTES, TÃO IMPRESSIONANTES QUE SÓ AGORA ESTAMOS ALCANÇANDO VALORES IGUAIS AOS VERIFICADOS EM 1990, QUANDO O BRASIL TINHA ENERGIA DE SOBRA, ERA A OITAVA ECONOMIA DO MUNDO, E AINDA OSTENTAVA A ADEQUADA CARGA TRIBUTÁRIA DE 28% DO PIB. -CRESCEMOS SIM... DEIXAMOS DE SER O NÚMERO OITO DA ECONOMIA MUNDIAL PARA SERMOS O NÚMERO 14. CRESCEMOS 06 PONTOS, SÓ PORQUE 8+6 É = 14 .... ! (Leia mais...)


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ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
BY DRA. TAMARA LEBEDEF 

DIREITO AOS CRÉDITOS DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Recentemente empresas da construção civi l têm obtido decisões favoráveis , autorizando a utilização de créditos relativos a aquisições de insumos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

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ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
BY DRA. FABIANE TASCA

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO PIS - IMPORTAÇÃO E COFINS - IMPORTAÇÃO
Empresas que atuam no segmento de importação de bens ou serviços, estão obtendo judicialmente, decisões favoráveis acerca da suspensão da exigibilidade do PIS-Importação e COFINS-Importação, face a inconstitucionalidade da Lei 10.865/04, que instituiu as respectivas contribuições 


CREDITAMENTO DO IPI PELAS INDÚSTRIAS OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL
Pelo presente trabalho, busca-se invocar o princípio constitucional tributário da não- cumulatividade, no sentido de viabilizar, para as ME e EPP inscritas no SIMPLES federal, o total aproveitamento dos créditos de IPI, relativamente às operações anteriores (de entrada) tributadas pelo imposto, mediante a compensação de tais créditos do IPI com o valor devido no SIMPLES

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PARECER PGFN/CRJ  Nº 1905, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU 18.02.2005
Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.


SOLUÇÃO DE CONSULTA SRF Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005 -DOU 14.02.2005
ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep


LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 - DOU 09.02.2005 – Ed. Extra

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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DÍVIDA DA EMPRESA NÃO É DÍVIDA DOS SÓCIOS: 
Em 09 de fevereiro de 2004 foi publicada mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça onde mais uma vez ratificou-se a impossibilidade do fisco querer cobrar dos sócios as dívidas da empresa

EMBARGOS À EXECUÇÃO
Trata-se de embargos à execução fiscal, ação através da qual pretendiam os embargantes a declaração de nulidade absoluta da execução fiscal, a declaração de nulidade da CDA, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos sócios e, no mérito, a exclusão dos juros e multa.

EXECUÇÃO FISCAL É SUSTADA POR AÇÃO ORDINÁRIA: 
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu para diversos clientes da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados a conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária que discute o débito executado. No julgamento do recurso nº 498.579, através do qual mais uma vez restou chancelada a posição do Ministro Teori Albino Zavascki, que vem firmando o posicionamento daquela Corte Suprema quanto a obrigatoriedade de julgamento conjunto da ação executiva com a ação ordinária que discute os débitos da primeira, o que por via de conseqüência sempre determinará a suspensão do feito executivo.


* Esta mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6210 de 05 de março de 2002, art. 3º, Incisos I, II, III, IV e parágrafo único, caso não queira continuar recebendo este informativo clique aqui.